Uruguai: ONU critica decisão de Suprema Corte sobre investigações do regime militar

‘Fiquei surpresa e preocupada com esta decisão da Suprema Corte, que declara inconstitucionais alguns artigos da lei que permitiu levar à Justiça violações contra os direitos humanos cometidas durante o regime militar de 1973 a 1985’, disse Navi Pillay.

Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay

A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, expressou no último domingo (24) “grave preocupação” com a sentença da Suprema Corte de Justiça do Uruguai que declarou inconstitucionais artigos da lei 18.831 de 2011 que anulavam os efeitos da ‘Lei de Caducidad de la Pretensión Punitiva del Estado’ (lei 15.848).

“Fiquei surpresa e preocupada com esta decisão da Suprema Corte, que declara inconstitucionais alguns artigos da lei que permitiu levar à Justiça violações contra os direitos humanos cometidas durante o regime militar de 1973 a 1985, anulando assim a anistia ‘de facto’ no país”, disse a Alta Comissária.

A sentença da Corte, adotada na última sexta-feira (22) por quatro votos contra um, abre caminho para o encerramento das investigações em curso sobre violações dos direitos humanos, violando o direito das vítimas à verdade, justiça e reparação.

A notícia foi a público apenas alguns dias após a juíza Mariana Mota – que tinha em seu encargo cerca de 50 casos de violações aos direitos humanos cometidas durante o período – ter sido repentinamente deslocada pela Suprema Corte da jurisdição criminal para um tribunal civil.

“Preocupa-me seriamente que estes atos possam restabelecer as sombras da impunidade num país que começou a se reconciliar com a verdade e a justiça, para o pleno cumprimento das suas obrigações derivadas do direito internacional”, concluiu Pillay.