Sob liderança de Brasil e Alemanha, ONU cria mandato de relator sobre privacidade na era digital

Resolução aprovada por consenso no Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, cria mandato de especialista independente para o tema e reafirma que “mesmos direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online, incluindo o direito à privacidade”.

Foto: Instantaneas/Flickr

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O Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou na última quinta-feira (26) uma resolução criando o mandato de um relator especial sobre o direito à privacidade na era digital. A proposta, adotada por consenso, foi liderada pelos governos do Brasil e da Alemanha, juntamente com Áustria, Liechtenstein, México, Noruega e Suíça.

Os relatores especiais da ONU, que respondem ao Conselho sediado em Genebra, trabalham de forma independente e não recebem salários das Nações Unidas, atuando em determinados temas ou, por vezes, com foco em países, sempre de acordo com as resoluções aprovadas neste órgão, composto por 47 Estados-membros rotativos.

A resolução determina que o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) crie, com um mandato de três anos, o cargo de relator especial sobre o direito à privacidade. O texto pede ainda que todos os países apoiem o novo mandato, incluindo por meio do fornecimento de todas as informações necessárias solicitadas pelo relator especial, respondendo prontamente aos seus apelos urgentes e outras comunicações, aceitando os seus pedidos para visitar seus países e considerando a implementação das recomendações feitas em seus relatórios.

Os membros do Conselho de Direitos Humanos reafirmaram, durante a reunião, o direito à privacidade, “segundo o qual ninguém será sujeito a interferências arbitrárias ou ilegais em sua privacidade, família, lar ou correspondência, bem como o direito à proteção da lei contra tais interferências, conforme estabelecido no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos”.

Além disso, o Conselho reconhece a “natureza global e aberta da Internet e do rápido avanço da tecnologia da informação e comunicação como uma força motriz para acelerar o progresso rumo ao desenvolvimento em suas várias formas”, afirmando ainda que os “mesmos direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online, incluindo o direito à privacidade”.

A delegação do Brasil, apresentando o projeto de resolução em nome do país, da Alemanha e de diversos outros proponentes, disse que o direito à privacidade na era digital foi um dos temas mais importantes da atualidade. O projeto de resolução, informou a representação brasileira, estava sendo promovido por 58 países de diferentes regiões e tinha sido iniciado em um evento paralelo do Conselho de Direitos Humanos.

“Pouco trabalho [foi] feito para resolver o direito à privacidade, enquanto relatórios do alto comissário [da ONU para os Direitos Humanos] e dos relatores especiais sublinhavam a necessidade de uma análise mais específica sobre o assunto”, disse o Brasil. O projeto de resolução pediu que o relator especial trabalhe com foco nos desafios decorrentes da era digital e as novas tecnologias, com o objetivo de recolher informações, estudar as tendências atuais, fazer recomendações, lutar contra obstáculos e violações e promover princípios.

“A vigilância, incluindo a vigilância extraterritorial e coleta de dados pessoais, em especial, quando realizadas em grande escala, poderia ter um impacto negativo sobre o desfrute dos direitos humanos. Os Estados têm de respeitar o direito à privacidade quando coletam dados pessoais. O Conselho de Direitos Humanos teve um papel importante a desempenhar na proteção do direito à privacidade na era digital”, destacou a delegação brasileira.

Em nota à imprensa, o Itamaraty destacou que a apresentação da resolução dá seguimento à resolução 69/166 sobre o direito à privacidade na era digital, aprovada em 18 de dezembro de 2014 pela Assembleia Geral da ONU. Por meio dessa resolução, a Assembleia Geral instou o Conselho de Direitos Humanos a considerar a possibilidade de estabelecer um mandato para a promoção e proteção do direito à privacidade.

“O Brasil, juntamente com os demais membros que apresentaram a resolução, conduziu as negociações que culminaram com a instituição desse novo relator especial do Conselho de Direitos Humanos”, disse o governo brasileiro no comunicado de imprensa.