Relatores especiais da ONU pedem que Uganda revogue nova lei que viola direitos humanos

Norma impõe restrições à liberdade de reunião pacífica e de associação, autoriza polícia a usar armas em eventos públicos e proíbe protestos com mais de três pessoas sem autorização prévia.

Relator especial sobre o direito à liberdade de reunião pacífica e de associação, Maina Kiai. Foto: ONU/Jean-Marc Ferré

Relatores especiais das Nações Unidas apelaram nesta sexta-feira (9) ao Governo de Uganda para revogar a nova lei de Gestão de Ordem Pública – aprovada em 6 de agosto – que impõe restrições à liberdade de reunião pacífica e de associação, autoriza a polícia a usar armas quando estiver controlando eventos públicos e proíbe protestos com mais de três pessoas sem a autorização prévia das autoridades.

O relator especial sobre o direito de reunião pacífica e de associação, Maina Kiai, afirmou em comunicado que “a exigência de uma autorização prévia das autoridades para realizar uma assembleia pode resultar em uma proibição de certas reuniões, o que viola as obrigações internacionais de Uganda”, ressaltando que a “necessidade de listar os nomes de todos os participantes só serve para afugentar as pessoas de expressar seus direitos em uma reunião pacífica”.

A relatora especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, Margaret Sekaggya, observou que a “intimidação policial não tem lugar em uma sociedade livre, aberta e democrática” e que o uso de armas de fogo deve ser rigorosamente salvaguardado, garantindo “que elas só possam ser utilizadas após o esgotamento de todos os outros meios possíveis, em conformidade com os Princípios Básicos da ONU sobre Uso da Força e Armas de Fogo por Oficiais da Lei”.

Para Sekaggya, a lei foi criada para obstruir o trabalho dos defensores dos direitos humanos e aqueles que legitimamente desejam expressar as suas preocupações com o Governo. “Ao excluir reuniões para fins sociais, religiosos, culturais, de caridade, educacional, comercial ou industrial, bem como reuniões de qualquer partido político de suas disposições, fica claro que esta lei não se destina a proteger a segurança pública durante eventos públicos, mas a limitar indevidamente aqueles que desejam defender publicamente os direitos humanos.”

O relator especial sobre o direito à liberdade de opinião e de expressão, Frank La Rue, alertou que “a exigência de declarações públicas para não violar qualquer lei é excessivamente vaga. Na verdade, pode ser usada como ferramenta para censurar todo o tipo de declarações críticas, minando uma garantia fundamental para a governabilidade democrática”.

Os especialistas chamaram atenção para o fato de que a lei pode levar a sanções penais contra os organizadores das assembleias não autorizadas, e as disposições vagas permitem que membros do público prejudicados pelos protestos possam processar os organizadores.