Relatores da ONU alertam para impactos da austeridade econômica nos direitos humanos em Portugal

“Visitamos assentamentos informais com condições de habitação deploráveis, incluindo falta de acesso aos serviços de abastecimento de água, saneamento e eletricidade, e falamos com várias pessoas sem capacidade financeira para acessar esses serviços, sobretudo as populações ‘Roma’ (ciganos) e pessoas de ascendência africana”, destacaram dois especialistas após visita de dez dias ao país europeu.

Cena de Lisboa, Portugal. Foto: Paulo Valdivieso/Flickr

Cena de Lisboa, Portugal. Foto: Paulo Valdivieso/Flickr

Dois especialistas das Nações Unidas sobre direitos humanos manifestaram preocupação quanto ao impacto da crise econômica e das medidas de austeridade sem precedentes sobre os direitos humanos a habitação, água e saneamento em Portugal.

No final de uma visita oficial conjunta ao país, na semana passada (13), dois relatores especiais das Nações Unidas, Léo Heller e Leilani Farha, chamaram a atenção sobre a situação das pessoas mais vulneráveis, incluindo os chamados “novos pobres” – aqueles que foram empurrados para a pobreza em consequência das medidas de austeridade.

“Visitamos assentamentos informais com condições de habitação deploráveis, incluindo falta de acesso aos serviços de abastecimento de água, saneamento e eletricidade, e falamos com várias pessoas sem capacidade financeira para acessar esses serviços, sobretudo as populações ‘Roma’ (ciganos) e pessoas de ascendência africana”, destacaram os peritos. “É uma situação difícil de aceitar num país como Portugal.”

Durante os dez dias da visita, os especialistas se encontraram, entre outros, com representantes do governo, autoridades locais, o procurador de Justiça, autoridades da Assembleia da República, bem como representantes de organizações da sociedade civil que trabalham em questões relacionadas com o direito à habitação, à água e ao saneamento. Eles também se encontraram com moradores de locais visitados.

Farha apresentará um relatório completo das suas constatações e recomendações ao Conselho dos Direitos Humanos em março de 2017. Heller – que é brasileiro – apresentará o seu relatório ao Conselho em setembro de 2017.

Direitos humanos à água e ao saneamento

“Portugal pode se orgulhar dos progressos assinaláveis que alcançou nas últimas décadas no setor da água e saneamento, os quais permitiram a inclusão de uma parte impressionante da população a serviços de boa qualidade”, afirmou o relator especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos à água e ao saneamento, Léo Heller.

“No entanto, numa perspetiva dos direitos humanos, o chamado ‘milagre português’ no setor da água é incompleto”, sublinhou. “Preocupa-me o fato de que, ao comemorar as conquistas alcançadas, a parte mais marginalizada da população – desempregados, reformados, migrantes e população cigana – seja deixada para trás.”

“Inteirei-me da complexidade institucional por detrás da água que flui para dentro das habitações portuguesas e das águas residuais que são escoadas para o exterior dessas habitações”, acrescentou.

“As tensões entre as partes intervenientes desta arquitetura institucional complexa poderão estar na origem de situações que merecem atenção no quadro dos direitos humanos, nomeadamente a acessibilidade financeira aos serviços por parte das populações mais vulneráveis.”

“O governo português tem que garantir o acesso financeiro aos serviços de água e saneamento para todos, adotando diversas medidas, tais como transformar a atual recomendação da Assembleia da Republica num diploma que determine a atribuição automática da tarifa social a todos os portugueses que dela necessitam”, disse Heller.

“Insto igualmente o país a adotar legislação que reconheça os direitos humanos à água e ao saneamento, incluindo obrigações explicitas das autoridades locais e dos governos das regiões autônomas”, afirmou. “Trata-se de um passo essencial para garantir que os indivíduos e grupos possam recorrer aos tribunais em caso de violação desses direitos.”

“Comemorar o milagre português no setor da água e do saneamento é ainda prematuro”, concluiu.

O direito à habitação condigna

“Tornou-se claro durante as reuniões que tive com as autoridades que as condições de habitação das populações mais vulneráveis é uma preocupação real”, disse a relatora especial das Nações Unidas sobre o direito à habitação, Leilani Farha.

“A questão que se põe é: o direito à habitação pode ser respeitado no contexto da liberalização do mercado da habitação? Do meu ponto de vista, isto será difícil sem leis e salvaguardas orientadas pelos direitos humanos para as pessoas em situação econômica precária”, afirmou Farha.

“Lisboa e Porto já estão sentindo os efeitos do crescimento exponencial da indústria do turismo, o que provocou a deslocalização de inquilinos com poucos recursos e a falta de acessibilidade financeira”, referiu.

“No contexto internacional, Portugal tem sido um país líder na promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais e tem a obrigação de pôr em prática este empenhamento e entusiasmo no contexto interno. Um primeiro passo essencial seria o governo, em consulta com todos os interessados, adotar uma Lei Quadro sobre Habitação baseada nos direitos humanos internacionais, em conformidade com o artigo 65 da sua Constituição”, aconselhou a perita.

“Ao mesmo tempo, Portugal poderia empenhar-se em resolver prioritariamente o problema dos sem-abrigo que vivem em situação de rua, adotando soluções criativas. Poderia ainda tomar medidas imediatas para garantir que as pessoas que vivem em assentamentos informais, quartos arrendados extremamente inadequados, ‘ilhas’ e outras habitações sem condições fossem realojados de uma forma consistente com as suas obrigações ao abrigo dos direitos humanos internacionais,” sublinhou a relatora da ONU.

Acesse a declaração completa do final da missão dos relatores especiais clicando aqui.