Reformas na Polônia são ‘tentativa perversa’ de minar independência do Judiciário, alerta relator da ONU

O relator especial da ONU sobre a independência de juízes e advogados, Diego García-Sayán, alertou neste mês (22) para a adoção de duas leis na Polônia que ameaçam a autonomia do Judiciário. Diretivas ampliam controle do Executivo e do Legislativo sobre a Justiça, possibilitando a remoção arbitrária de juízes dos seus cargos e aumentando a influência do partido de situação sobre as instituições.

Em julho desse ano, poloneses se organizaram em protesto contra propostas de lei sobre funcionamento do Judiciário. Foto: Flickr (CC)/Sakuto

Em julho desse ano, poloneses se organizaram em protesto contra propostas de lei sobre funcionamento do Judiciário. Foto: Flickr (CC)/Sakuto

O relator especial da ONU sobre a independência de juízes e advogados, Diego García-Sayán, alertou neste mês (22) para a adoção de duas leis na Polônia que ameaçam a autonomia do Judiciário. Diretivas ampliam controle do Executivo e do Legislativo sobre a Justiça, possibilitando a remoção arbitrária de juízes dos seus cargos e aumentando a influência do partido de situação sobre as instituições.

“Eu lamento que o presidente polonês tenha sancionado em 20 de dezembro dois projetos de lei que colocam duas instituições judiciais fundamentais, a Corte Suprema e o Conselho Nacional do Judiciário, sob o controle dos poderes Executivo e Legislativo”, afirmou o especialista independente das Nações Unidas.

Na avaliação do relator, “essas novas leis são parte de um plano mais amplo, com vistas à colocar o Judiciário sob o controle político do partido governante”.

García-Sayán lembrou que, desde as eleições parlamentares de 2015, as autoridades polonesas têm trabalhado em uma reforma abrangente do sistema judiciário, a fim de aumentar sua eficácia e restaurar a confiança pública em seus organismos.

“Ao final da minha missão à Polônia em outubro, eu reconheci que a reforma e a modernização das instituições judiciais eram um objetivo legítimo a ser almejado por qualquer governo”, recordou o relator. “O que acontece hoje na Polônia, porém, é uma tentativa perversa de colocar todo o sistema judiciário sob o controle dos poderes Executivo e Legislativo.”

Segundo o especialista independente, a normativa referente à Suprema Corte contém diversas medidas que ameaçam a separação dos poderes e a independência da Justiça. A nova legislação diminui a idade de aposentadoria dos juízes, possibilitando sua dispensa arbitrária, numa flagrante violação do princípio da inamovibilidade dos juízes.

Ao mesmo tempo, o texto dá ao presidente poderes discricionários para prolongar o mandato de magistrados. A lei também estabelece uma jurisdição de “apelo extraordinário”, que permite a revisão de qualquer decisão final adotada pelos tribunais poloneses, com base em critérios amplos e vagos.

A lei sobre o Conselho Nacional do Judiciário autoriza o afastamento antes do previsto de todos os atuais 15 membros do organismo. A diretiva dá à Câmara Baixa do Parlamento a autoridade de selecionar os integrantes da entidade.

García-Sayán acrescentou que elogia a decisão da Comissão Europeia de iniciar um procedimento para determinar se houve uma séria ruptura do Estado de Direito na Polônia. “A independência do Judiciário, conforme consagrada na Constituição polonesa e nos instrumentos internacionais de direitos humanos, tem de ser garantida pelo Estado”, enfatizou o relator.

O especialista independente informou ainda estar em contato com o governo da Polônia sobre os recentes desdobramentos no país.