Programa impulsiona audiências de custódia no sistema de Justiça brasileiro

As audiências de custódia consistem na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. Após a audiência, o magistrado decide se o custodiado deve responder ao processo preso ou em liberdade, podendo ainda decidir pela anulação da prisão em caso de ilegalidade.

Além de reduzir a superlotação do sistema carcerário — mais de um terço da população carcerária do país é de presos provisórios —, a medida busca evitar a exposição de pessoas não violentas que sequer foram condenadas a presos condenados por crimes mais graves, incluindo integrantes de facções criminosas.

O programa Justiça Presente é uma parceria entre CNJ e PNUD, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. As ações em audiência de custódia são coordenadas em conjunto com o UNODC.

A abordagem racial do Justiça Presente busca incidir em todo o ciclo penal, desde o momento do encarceramento até a saída do sistema. Foto: Agência CNJ/Gláucio Dettmar

A abordagem racial do Justiça Presente busca incidir em todo o ciclo penal, desde o momento do encarceramento até a saída do sistema. Foto: Agência CNJ/Gláucio Dettmar

Consultores alocados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas 27 unidades da federação para fortalecer as audiências de custódia em todo o país participam nesta semana, em Brasília (DF), de atividades de treinamento, debates e avaliação das atividades realizadas em campo.

A ação faz parte do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para superar problemas estruturais no sistema prisional e socioeducativo. As ações em audiência de custódia são coordenadas em conjunto com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

Na abertura do encontro, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, exaltou o trabalho realizado nos seis meses iniciais do projeto.

“O CNJ trabalha para dar mais suporte à atuação dos consultores e permitir que todos possam fazer a diferença e contribuir para o aperfeiçoamento das realidades locais, garantindo uma Justiça mais próxima e efetiva para o cidadão”, declarou.

Segundo a representante-residente assistente do PNUD no Brasil, Maristela Baioni, o Justiça Presente é um projeto inovador dentro de um contexto complexo e com prazo de execução exíguo, motivando importante compromisso para as entregas e realizações deste ano.

“O PNUD Brasil agradece a parceria com o UNODC na estratégia para as audiências de custódia, racionalizando a porta de entrada do sistema carcerário brasileiro”, disse.

A nova diretora do UNODC no Brasil, Elena Abbati, destacou o trabalho conjunto entre a instituição e os outros parceiros do Justiça Presente. “No país que conta com a terceira maior população carcerária do mundo, temos nessa conquista uma oportunidade de racionalizar a porta de entrada de um sistema oneroso”, afirmou.

“O UNODC reitera o compromisso de parceria com o governo brasileiro e agências da ONU no marco da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, que reconhece a importância do Estado de Direito e de um sistema penal efetivo e eficiente. Que os aprendizados resultem em ações eficazes e concretas, consolidando o avanço para garantia de direitos e efetiva execução das audiências de custódia.”

Programação

Coordenador da Unidade de Estado de Direito do UNODC, Nívio Nascimento apresentou a programação da semana, que envolve as ações principais da iniciativa das audiências de custódia.

Nestes cinco dias de atividades, a equipe nacional e os consultores trarão reflexões sobre os aprendizados da primeira fase do projeto e identificarão novas necessidades, além de construir o planejamento da implementação das estratégias locais.

Os consultores terão atividades voltadas para temas como questões raciais nas audiências de custódia e parametrização jurídica do instituto. Proteção social e prevenção e combate à tortura também serão abordados, assim como arquitetura judicial para a realização das audiências.

Todos são temas de consultorias especializadas que estão sendo desenvolvidas no âmbito do Justiça Presente. Juntamente aos aspectos técnicos, serão apresentadas experiências locais e que podem ser replicadas em outros Estados.

Histórico

As audiências de custódia foram instituídas como política nacional pelo CNJ, com implantação nas 27 unidades da federação entre fevereiro e outubro de 2015 e posterior publicação de regras para seu funcionamento (Resolução CNJ nº 213/2015).

Elas consistem na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. Após a audiência, o magistrado decide se o custodiado deve responder ao processo preso ou em liberdade, podendo ainda decidir pela anulação da prisão em caso de ilegalidade.

Por colocar o magistrado em contato com o custodiado no momento da prisão, essas audiências facilitam a comprovação de casos de tortura e maus tratos, geralmente pouco notificados.

O Justiça Presente trabalha para dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347/2015 e para fortalecer o modelo difundido pelo CNJ, sensibilizando atores do sistema de Justiça e de segurança pública, como juízes, promotores, defensores públicos e policiais para substituírem a prisão preventiva por outras ações mais adequadas sempre que possível, como medidas cautelares e monitoração eletrônica.

Além de reduzir a superlotação — mais de um terço da população carcerária do país é de presos provisórios —, a medida busca evitar a exposição de pessoas não violentas que sequer foram condenadas a presos condenados por crimes mais graves, incluindo integrantes de facções criminosas.