PNUD publica manual para assegurar direitos de indígenas processados criminalmente

Tribunais e magistrados do país agora contam com um manual de orientações sobre indígenas processados criminalmente. Foto: PNUD/Tiago Zenero

Tribunais e magistrados do país agora contam com um manual de orientações sobre indígenas processados criminalmente. Publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no âmbito do Programa Justiça Presente, o guia aborda a Resolução 287/2019, que estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.

A publicação atende à exigência da própria resolução, aprovada em junho, que entrou em vigor em 30 de setembro. Entre os principais aspectos abordados no manual estão a incorporação do critério da autodeclaração da pessoa indígena, a atenção ao direito de a pessoa indígena ser entendida e se fazer entender no processo por meio de intérprete, a adequação de medidas cautelares e penas restritivas de direitos a costumes e tradições indígenas e a possibilidade de o juiz homologar mecanismos tradicionais de responsabilização criminal.

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Carlos Gustavo Direito, o manual é um instrumento prático. “São orientações objetivas que buscam facilitar a observância da Resolução 287 e oferecer caminhos concretos para que juízes e juízas possam adequar os procedimentos judiciários envolvendo indígenas ao marco normativo da Constituição Federal e dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, ressalta.

De acordo com a gerente de projeto do PNUD Gehysa Lago Garcia, “a publicação faz parte de uma série de ações de promoção de cidadania e de garantia de direitos às pessoas privadas de liberdade, desenvolvidas no âmbito do Programa Justiça Presente, uma parceria estratégica para o PNUD”.

A coordenadora técnica do manual, Renata Laurino, destaca a importância do documento diante da amplitude da resolução, que abarca desde a forma de registro de informações sobre indígenas nos atos processuais até os direitos específicos dessa população quando privada de liberdade em estabelecimentos penais. “São procedimentos fundamentais para o respeito aos costumes e tradições indígenas e para que essa população possa receber um tratamento justo pelo Poder Judiciário”, avalia.

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