‘Paradise Papers’: governos devem agir contra conduta fiscal ‘abusiva’ de empresas

“Indivíduos ricos e corporações internacionais continuam a promover práticas não éticas, reduzindo seus encargos tributários para níveis mínimos ao usar paraísos fiscais, o que prejudica a realização dos direitos humanos”, disse especialista independente da ONU após mais um vazamento de práticas de evasão fiscal por grandes empresas e pessoas renomadas.

Foto: Marco Verch/Flickr/CC

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As corporações internacionais responsáveis por abusos tributários sistemáticos devem ser rebaixadas por agências de ‘rating’ e fundos de investimento em seu desempenho ambiental, social e de governança, disseram especialistas em direitos humanos em meio à divulgação recente dos chamados ‘Paradise Papers’.

“Os Estados devem parar com a concorrência fiscal prejudicial entre si e trabalhar juntos para impedir sistemas antiéticos de evasão fiscal para indivíduos ricos e corporações internacionais. O abuso de impostos corporativos prejudica a justiça social e os direitos humanos em todo o mundo”, disse Juan Pablo Bohoslavsky, especialista independente da ONU que trabalha com o monitoramento do impacto dos fluxos financeiros ilícitos sobre os direitos humanos.

O ‘Paradise Papers’ expôs esquemas sistemáticos de evasão fiscal por corporações internacionais famosas, que fazem uso de paraísos fiscais em lugares como Bermudas, Ilhas Cayman e Ilha de Man. A lista também inclui pessoas internacionalmente conhecidas.

“Pedimos às empresas que assumam a responsabilidade corporativa, de acordo com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos”, disse Surya Deva, presidente do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos. “Todas as empresas têm a responsabilidade de evitar os impactos negativos aos direitos humanos causados por suas práticas de evasão fiscal.”

Os especialistas sublinharam a forma como as empresas devem cumprir com a norma e o espírito das leis tributárias e contribuir devidamente com as finanças públicas dos países em que operam, conforme disposto nas diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais.

Os especialistas observaram que a série de escândalos, incluindo os vazementos de informações do Luxemburgo e das Bahamas, os arquivos do HSBC e do Panamá e, agora, os ‘Paradise Papers’, deixaram claro que existiam práticas generalizadas desse abuso.

“Indivíduos ricos e corporações internacionais continuam a promover práticas não éticas, reduzindo seus encargos tributários para níveis mínimos ao usar paraísos fiscais, o que prejudica a realização dos direitos humanos”, disse Bohoslavsky.

Os especialistas disseram que muitos Estados estão lutando com o aumento dos níveis de endividamento. “Em vez de reduzir o ônus sobre a segurança social, saúde pública, habitação ou educação, os governos devem fazer mais esforços para garantir a justiça fiscal”, disseram os especialistas.

Eles apontaram que as corporações usam infraestrutura financiada publicamente para transportar e vender seus produtos, empregar pessoas que normalmente foram educadas com recursos públicos e esperam que seus gerentes e funcionários recebam cuidados de saúde com financiamento público quando estiverem doentes. No entanto, as corporações deslocam seus lucros para reduzir sua própria contribuição fiscal ao mínimo.

Os especialistas também observaram que os escritórios de advocacia que facilitam esquemas de evasão fiscal devem assumir suas responsabilidades.

“Os Princípios Orientadores da ONU se aplicam aos escritórios de advocacia – eles devem considerar as implicações dos direitos humanos de seus conselhos jurídicos dados às empresas”, observou Deva, chamando a atenção para o Guia Prático sobre Direitos Humanos e Empresariais para Advogados Empresariais, adotado pelo Ordem Internacional dos Advogados (em inglês, International Bar Association) em 2016.

“Não é suficiente para as corporações empresariais garantir o respeito pelos direitos humanos e normas internacionais do trabalho em práticas comerciais e cadeias de valor. Esses compromissos têm de se estender à tributação, se as empresas querem ser consideradas éticas”, concluíram os especialistas.

A questão da evasão fiscal das empresas será abordada no Fórum das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos que será realizado em Genebra, na Suíça, de 27 a 29 de novembro deste ano.