ONU: recomendações internacionais podem nortear políticas de direitos humanos no Brasil

As mais de 240 recomendações de direitos humanos feitas ao Brasil no ano passado pela comunidade internacional são uma oportunidade de o país ter um norte sobre o trabalho pendente no tema, disse nesta terça-feira (27) Xavier Mena, representante regional adjunto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).

As declarações foram feitas durante audiência pública em Brasília (DF) que discutiu a possibilidade de o Brasil criar mecanismos ou um plano nacional para monitorar o cumprimento das centenas de recomendações de direitos humanos recebidas pelo país em 2017 e que precisam ser cumpridas até meados de 2021.

Indígenas em manifestação em Brasília. Foto: Mídia Ninja

Indígenas em manifestação em Brasília. Foto: Mídia Ninja

As mais de 240 recomendações de direitos humanos feitas ao Brasil no ano passado pela comunidade internacional são uma oportunidade de o país ter um norte sobre o trabalho pendente no tema, disse nesta terça-feira (27) Xavier Mena, representante regional adjunto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).

As declarações foram feitas durante audiência pública em Brasília (DF) que discutiu a possibilidade de o Brasil criar mecanismos ou um plano nacional para monitorar o cumprimento das centenas de recomendações de direitos humanos recebidas pelo país em 2017 e que precisam ser cumpridas até meados de 2021.

“Fazer uma análise das recomendações aceitas pelo Brasil nos permite ter um norte sobre o trabalho pendente que existe em matéria de direitos humanos no país. Nos permite também saber com o quê o país se comprometeu”, declarou Mena.

Em setembro do ano passado, o Brasil recebeu 246 recomendações de direitos humanos realizadas no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU), do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em uma espécie de sabatina à qual os Estados-membros são submetidos a cada quatro anos e meio. O Brasil aceitou cumprir 242 dessas recomendações feitas pelos países até o próximo ciclo da RPU.

A maior parte das recomendações (48) referiu-se ao tema da Justiça criminal e da violência policial no Brasil. O segundo tema mais mencionado pela comunidade internacional foi a situação de violação de direitos dos povos indígenas (29 recomendações), seguida pela questão da igualdade de gênero (26) e da igualdade racial (18), segundo levantamento feito pela organização não governamental Conectas Direitos Humanos, também presente no evento em Brasília.

Mena lembrou que, ao aceitar as recomendações internacionais, o país se comprometeu a trabalhar para melhorar a situação de direitos humanos no país. “O Brasil se comprometeu a combater a pobreza, a assegurar o acesso dos brasileiros e brasileiras ao emprego, à saúde e à educação”, disse.

“Sobre a situação de insegurança, é valioso hoje destacar que o Brasil, durante a RPU, também se comprometeu a trabalhar sobre os temas de perfilamento racial (ou racismo na abordagem policial); as incidências de maus-tratos e tortura nas prisões, além de trabalhar para melhorar a eficiência do Poder Judiciário com audiências de custódia”, declarou.

“A questão da segurança pública representa claramente preocupação central da comunidade internacional em relação ao Brasil”, disse diretora-executiva da Conectas Direitos Humanos, Juana Kweitel.

Audiência Pública RPU

Representante do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP) lembrou durante a audiência números do Ministério da Justiça, segundo os quais o Brasil encerrou o segundo semestre de 2016 com mais de 726 mil presos, a terceira maior população carcerária do mundo.

Segundo a organização, o Sistema Judiciário brasileiro insiste em enxergar a prisão como principal meio para combater a criminalidade, enquanto a prisão preventiva tem sido regra e não a exceção como previsto no ordenamento jurídico do país.

Para o GAJOP, a guerra às drogas adotada pelo Brasil ainda enxerga o tema como um “elemento de polícia e do Direito Penal e não como de saúde pública e de cuidado”, o que provoca o encarceramento massivo de jovens pobres e negros.

Paulo Tupiniquim, representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), que representa mais de 800 mil indígenas brasileiros, criticou a violência contra essas populações e projetos de lei em tramitação no Congresso que violam seus direitos. “Como os povos vão ter a garantia de sua sobrevivência, sendo que tramitam vários projetos de lei que tiram o direito do indígena sobre sua terra?”, questionou.

Presente na audiência, o ministro interino dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, disse que o Ministério está aberto a manter “um diálogo franco e aberto” com a sociedade civil para a implementação de políticas públicas voltadas aos direitos humanos no Brasil. “Algumas políticas não podemos implementar por ausência de competência, mas isso não impede que as acompanhemos. É isso que a gente pretende fazer no Ministério”, declarou.

Para Alexandre Ghisleni, diretor do departamento de direitos humanos e temas sociais do Ministério de Relações Exteriores, a RPU é uma “conquista da arquitetura internacional de direitos humanos para tratar do tema em escala global”.

“Do ponto de vista da política externa brasileira, dar vazão às recomendações significa garantir o progresso do sistema internacional de direitos humanos e evitar que essa conquista seja esvaziada”, disse, salientando, por outro lado, os desafios que o Brasil enfrentará para atender todas as recomendações.

A audiência pública sobre a RPU integra a agenda de celebrações pelos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos. O evento foi promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) — órgão do Ministério Público Federal — e pelas organizações da sociedade civil que compõem o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE).

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