ONU lembra: ‘anistias não devem existir em casos de crimes contra a humanidade’, referindo-se ao trabalho da Comissão da Verdade brasileira

O representante regional do escritório da ONU para direitos humanos, Amerigo Incalcaterra, acredita que os fatos estabelecidos pela Comissão da Verdade devem ser a base para lidar com os processos de reconciliação e afirma que apesar de não ser fácil, “é uma obrigação indiscutível do Estado”.

Representante Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Amerigo Incalcaterra, afirmou, nesta quarta-feira (17), que  “As leis de anistia, especialmente em casos de graves violações de direitos humanos, são claramente incompatíveis com o direito internacional dos direitos humanos e devem ser rejeitadas expressamente. E sua aplicação não deve ser deixada ao critério de um juiz ou tribunal”.

A afirmação faz parte de uma declaração na qual Incalcaterra expressa a opinião do órgão da ONU responsável pelos direitos humanos no mundo sobre a divulgação, na quarta-feira, dia 10 de dezembro, do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade.

O representante regional diz, também, que “a apresentação pública do relatório final da Comissão Nacional da Verdade marcou um momento de definição na história do Brasil e constituiu um passo decisivo para atingir a verdade, justiça e reparação para as vítimas de graves e sistemáticas violações de direitos humanos cometidas entre 1946 e 1985, incluindo a ditadura militar de 1964-1985″ e parabeniza o Estado e a sociedade brasileira pelo relatório.

“Os fatos estabelecidos pela Comissão da Verdade deveriam servir como base para lidar com os processos de reconciliação, além de assegurar a prestação de contas. Isto não é tarefa fácil e representa um desafio sério para o judiciário, mas é uma obrigação indiscutível do Estado’, lembra Incalcaterra.

O representante regional do ACNUDH diz, em sua declaração, que a entidade recomendou ao Estado brasileiro a criação de um órgão permanente para continuar o trabalho da Comissão, para continuar procurando a verdade dos fatos e implementar suas recomendações.

A íntegra da declaração pode ser lida em http://bit.ly/16tz7Mv