ONU e governo brasileiro fortalecem proteção de direitos de 23 mil adolescentes internos

Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) oferece apoio em melhoria de infraestrutura das unidades de cumprimento socioeducativo, facilitando sua adequação à lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Os dados mais recentes do Sistema indicam que o Brasil possuía, em 2013, 452 unidades de internação para atender os adolescentes em atendimento socioeducativo. Foto: EBC

Os dados mais recentes do Sistema indicam que o Brasil possuía, em 2013, 452 unidades de internação para atender os adolescentes em atendimento socioeducativo. Foto: EBC

O Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) e a Secretaria de Direitos Humanos do governo federam concluíram nesta sexta-feira (18) um encontro com gestores estaduais e parceiros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A ocasião serviu para alinhar os parâmetros nacionais de cumprimento à lei que regulamenta o atendimento de cerca de 23 mil adolescentes que cometeram atos infracionais, de acordo com dados de 2013. O apoio do UNOPS ao governo está diretamente relacionado aos projetos de infraestrutura para adequação à lei do Sinase.

O encontro aborda segurança e arquitetura socioeducativa, e atendimento em meio aberto. Os dados mais recentes do Sistema indicam que o Brasil possuía, em 2013, 452 unidades de internação para atender os adolescentes em atendimento socioeducativo. Dos 23 mil meninos e meninas em cumprimento de medida socioeducativa, 15,2 mil – ou 64% – cumprem medida em unidades de internação e 5 mil estão em internação provisória. A Lei do Sinase existe há três anos, mas ainda não é implementada adequadamente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em todos os estados brasileiros.

Sistemas adequados e de qualidade

“Queremos uma revolução do sistema socioeducativo para executar a lei da forma como está prevista. Ter um sistema que funcione, que tenha qualidade e respeite os direitos dos adolescentes é a melhor maneira de combatermos a ameaça da redução da maioridade penal, que é um grande risco e retrocesso na área de direitos humanos”, afirmou o secretário nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos, Rodrigo Torres de Araújo Lima. “A política pública tem que estar articulada. É um esforço de todo o sistema de garantia de direitos e de parcerias importantes”, disse.

“Por que existem tantos adolescentes reincidindo? Nós precisamos inovar e colocar em prática a lei e cuidar da nossa casa para que o Brasil seja referência internacional no assunto”, afirmou a vice-presidente do Fórum dos Dirigentes Governamentais de entidades executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonacriad), Isa Maria do Rosário de Andrade.

Durante o encontro de três dias, especialistas em segurança, engenharia e arquitetura e educação irão revisar e validar, conjuntamente, os parâmetros de implementação do Sinase. O UNOPS apoiará o governo brasileiro especialmente na definição dos parâmetros arquitetônicos. O grupo de coordenadores de atendimento em meio aberto irá compartilhar experiências.

A equipe do UNOPS e a equipe de engenheiros e arquitetos da própria Secretaria realizarão a articulação com os gestores estaduais e desenvolverão um novo documento com os parâmetros arquitetônicos, baseados em experiências de referência no Brasil e adequadas à lei. “Esse documento não servirá apenas como referência para os estados, mas também para outros países vizinhos da América Latina, que observam a experiência brasileira”, informou o gerente de projetos do UNOPS, Jack Camelq.

A Secretaria de Direitos Humanos mantém atualmente 15 convênios com estados para a construção, reforma e ampliação de unidades de internação, casas de semiliberdade e núcleos de atendimento integrado (NAI), onde adolescentes recebem atendimento psicossocial, judiciário e são mantidos provisoriamente, durante 48 horas. Para cumprir a lei 12.594/2012, as unidades de internação devem acolher, no máximo, 90 adolescentes e jovens. Nove dos convênios atualmente firmados já se encontram em fase de obras.

Formação e Educação à Distância

O encontro em Brasília dura três dias. Está previsto um debate da Escola Nacional de Socioeducação, com o objetivo de melhorar a gestão e aprimorar a qualidade do atendimento socioeducativo dos adolescentes. Ao todo, 70 pessoas de todo o Brasil integram o evento.

Além dos representantes estaduais, gestores dos ministérios de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e da Saúde acompanham os debates. O UNOPS também apoia a Escola Nacional de Socioeducação, uma plataforma on-line de ensino à distância que amplia a formação para gestores estaduais e fortalece o atendimento socioeducativo dos adolescentes de acordo com a lei do Sinase.