O Comitê de Direitos Humanos da ONU e a liberdade de opinião e de expressão

O documento confirma a extensão da proteção da liberdade de expressão para novos atores da mídia, incluindo blogueiros.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU emitiu um Comentário Geral (PDF) oficial sobre uma das questões mais sensíveis e desafiadoras de legislação internacional de direitos humanos – até que ponto a liberdade de opinião e expressão pode ser restringida por um Estado.

O Comentário aborda a legalidade das restrições, incluindo as leis de blasfêmia e de “memória”; leis sobre assuntos como traição, contra-terrorismo, lesa-majestade, desacato; difamação de Chefes de Estado e da proteção da honra de funcionários públicos. O documento também confirma a extensão da proteção da liberdade de expressão para novos atores da mídia, incluindo blogueiros.

“O Comentário Geral é uma resposta abrangente aos numerosos pedidos de congressistas, juízes, promotores, advogados, defensores dos direitos e até mesmo jornalistas pedindo esclarecimentos sobre muitas das questões abrangidas pelo direito à liberdade de expressão e de opinião,” disse o principal redator do Comentário, Michael O’Flaherty.

“É uma forte reafirmação da importância central da liberdade de expressão para todos os direitos humanos, e define os parâmetros rigorosos em que o direito pode ser restringido por Estados”, completou.

O Comentário Geral afirma que as “leis de memória”, que penalizam a expressão de opiniões sobre fatos históricos, são inaceitáveis sob o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Leis de blasfêmia são incompatíveis com o Pacto, exceto sob circunstâncias muito específicas sujeitas a rigorosos requisitos estabelecidos no Pacto.

Ele também oferece uma análise abrangente sobre legislação internacional de direitos humanos em relação ao direito de acesso à informação detida por órgãos públicos. O Comentário ressalta o dever dos Estados de promover uma mídia forte, livre e plural, bem como o acesso a plataformas de informação das novas mídias.

“A liberdade de expressão é uma condição necessária para a realização dos princípios da transparência e responsabilidade que são, por sua vez, essenciais para a promoção e proteção dos direitos humanos”, diz o Comentário Geral.

“Os Estados-Membros devem pôr em prática medidas eficazes para proteger contra ataques que visam silenciar aqueles que exercem o seu direito à liberdade de expressão.”