Negócios e direitos humanos: os deveres dos Estados não terminam nas fronteiras nacionais

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Os Estados devem controlar as corporações para além de suyas fronteiras nacionais para proteger as comunidades dos impactos negativos de suas atividades, disseram especialistas da ONU em direitos humanos, ao lançarem novas orientações sobre as obrigações dos Estados Partes no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), no contexto das atividades comerciais.

São Paulo vai receber cursos e oficinas sobre consumo de energia em edificações. Foto: Flickr / Gordon (CC)

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Os Estados devem controlar as corporações para além de suas fronteiras nacionais para proteger as comunidades dos impactos negativos de suas atividades, disseram no final de junho (23) especialistas da ONU em direitos humanos, que lançaram novas orientações sobre as obrigações dos Estados Partes no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), no contexto das atividades comerciais.

Os especialistas do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais enfatizaram a importância de os países regulamentarem as empresas que estão estabelecidas em seu território. O Comitê espera que os Estados de origem das empresas transnacionais providenciem soluções para que as vítimas de abusos de direitos humanos tenham efetivo acesso à justiça em situações em que mais de um país está envolvido.

Diante das práticas reveladas nos casos ‘Panama Papers’ e ‘Bahamas Leaks’, o “comentário geral” – recomendação oficial dos especialistas para os Estados Partes do tratado internacional – enfatiza que os governos devem garantir que estratégias corporativas não prejudiquem seus esforços para concretizar plenamente os direitos estabelecidos no Pacto.

De acordo com o guia, os Estados devem combater práticas de preço de transferência e aprofundar a cooperação fiscal internacional para combater as práticas abusivas das empresas transnacionais.

O guia condena ainda a redução das taxas dos impostos corporativos como incentivo a investidores, uma vez que a capacidade de todos os Estados de mobilizar recursos para realizar os direitos do Pacto fica comprometida.

A prática não está de acordo com as responsabilidades dos países signatários do Pacto, argumentam os especialistas, uma vez que providenciar excessiva proteção ao sigilo bancário e a regras permissivas sobre impostos pode interferir na eficácia de ação dos Estados.

Virginia Bràs Gomes, presidente do Comitê das Nações Unidas para o tratado, afirma que, se os Estados agirem de acordo com suas responsabilidades, os mercados e as sociedades terão progresso em termos de sustentabilidade.

De acordo com o correlator do Comentário Geral, Olivier de Schutter, as expectativas das sociedades estão se direcionando a fatores imateriais, como a reputação da empresa e as dimensões éticas e sustentáveis relacionadas aos produtos. Os primeiros mercados que atenderem essas expectativas serão melhor vistos pelos consumidores e, assim, beneficiados.

A atenção dada ao tema dos negócios e dos direitos humanos em diferentes fóruns, como no Conselho de Direitos Humanos e na Conferência Internacional do Trabalho, também foi destacada pelos especialistas.

Enquanto o crescimento do debate indica algo positivo, Zdzislaw Kedzia, vice-presidente do Comitê, demonstra preocupação com a possibilidade de os Estados perderem de vista o que é obrigação e o que é simplesmente recomendado. Ele reforçou ainda que o Comentário Geral busca lembrar as obrigações e papel que os Estados devem assumir na regulamentação da conduta corporativa.


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