Mecanismo da ONU que protege direitos econômicos, sociais e culturais de indivíduos entra em vigor

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais habilita as pessoas a buscar a justiça quando os seus direitos são violados e recursos no país foram esgotados. Brasil ainda não assinou documento.

Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay. Foto: ONU/Jean-Marc Ferré

A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o presidente de um Comitê estratégico da ONU saudaram um novo mecanismo de direitos humanos, que acaba de entrar em vigor, como um grande avanço para assegurar que todos os direitos sejam protegidos, tal como previsto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos há 65 anos.

O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais habilita as pessoas a buscar a justiça quando os seus direitos, por exemplo, a alimentação, habitação adequada, educação ou saúde são violados.

“Violações flagrantes dos direitos econômicos, sociais e culturais estão ocorrendo, muitas vezes de forma despercebida, em uma base diária, o que na área de direitos civis e políticos teria sido imediatamente condenado. Este protocolo vai ajudar a resolver esse desequilíbrio”, disse a Alta Comissária da ONU, Navi Pillay, nesta segunda-feira (6).

O presidente do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Zdzislaw Kedzia, disse: “A comunidade internacional tem um bom motivo para comemorar este passo vital para uma melhor proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais”.

O Protocolo Facultativo permite que o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — o órgão de peritos independentes da ONU que monitora o Pacto Internacional ao qual o Protocolo está vinculado — examine as denúncias de indivíduos ou grupos de indivíduos que esgotaram todas as tentativas para encontrar a justiça em seu próprio país.

Ele também permite que o Comitê faça inquéritos se receber informação fidedigna indicando graves ou sistemáticas violações por um Estado-Parte em relação a qualquer dos direitos previstos no Pacto.

“Estou confiante de que esses mecanismos tornem possível para o Comitê ajudar os Estados e outras partes interessadas a chegar às causas de violações de direitos econômicos, sociais e culturais”, disse Pillay.

O Protocolo entrou em vigor em 5 de maio, três meses após o Uruguai ter se tornado o décimo país a ratificá-lo — o que era necessário para a efetivação do mecanismo –, se juntando a Argentina, Bolívia, Bósnia-Herzegóvina, Equador, El Salvador, Mongólia, Portugal, Eslováquia e Espanha.

Kedzia chamou outros Estados entre os 160 que fazem parte do Pacto a ratificar o Protocolo Facultativo logo que possível. “De certa forma ainda estamos no início do caminho. Quão rápido vamos progredir dependerá todas as partes interessadas”, disse.

Apenas os indivíduos de países que ratificaram o Protocolo podem apresentar denúncias ao Comitê. O Brasil ainda não assinou o Protocolo, passo anterior a sua ratificação.

O Protocolo equivalente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos entrou em vigor há 37 anos (em março de 1976) e foi ratificado por 114 Estados.

O texto completo do Protocolo Facultativo pode ser encontrado (em espanhol) em: www2.ohchr.org/spanish/law/docs/A.RES.63.117_sp.pdf

O texto completo das regras provisórias de procedimento no âmbito do Protocolo Opcional pode ser encontrado (em inglês) em:
www2.ohchr.org/english/bodies/cescr/index.htm