Magistrados e UNODC discutem critérios para audiências de custódia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu no fim de janeiro magistrados de todas as regiões do país para um encontro que discutiu parâmetros nacionais para tomada de decisão judicial em audiências de custódia.

O fortalecimento do instituto conforme padrões internacionais é uma das principais ações do Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. As ações de audiência de custódia contam com parceria estratégica do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

Nestas audiências, o preso em flagrante é apresentado a um juiz no prazo de 24 horas. Após a audiência, o magistrado decide se a pessoa deve responder ao processo presa ou em liberdade, podendo ainda decidir pela anulação da prisão em caso de ilegalidade.

Magistrados se reúnem para discutir audiências de custódia no UNODC - Foto: divulgação

Magistrados se reúnem para discutir audiências de custódia no UNODC – Foto: divulgação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu no fim de janeiro magistrados de todas as regiões do país para um encontro que discutiu parâmetros nacionais para tomada de decisão judicial em audiências de custódia.

O fortalecimento do instituto conforme padrões internacionais é uma das principais ações do Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. As ações de audiência de custódia contam com parceria estratégica do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Foram convidados magistrados que atuam ou que tenham atuado nas audiências de custódia.

Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Luís Geraldo Lanfredi, o apoio técnico para a construção de parâmetros busca ampliar o protagonismo dos magistrados e garantir a independência judicial. “Esse documento vai suprir uma lacuna que o CNJ tem com o Judiciário desde a regulamentação das audiências de custódia. É função do CNJ proporcionar instrumentos e insumos para que juízes desempenhem suas funções, notadamente atuando perante audiências de custódia, e tenham performance que lhes permita oferecer justiça com qualidade”, afirmou na abertura do evento.

Lanfredi lembrou que a iniciativa segue o exemplo de países como França, Espanha, Itália, Colômbia e Chile, que buscam qualificar a porta de entrada do sistema prisional e fortalecer os encaminhamentos de proteção social, com benefícios para a própria sociedade.

O estudo que deu origem à proposta de criação de critérios foi elaborado pela professora da Fundação Getulio Vargas (FGV) Maíra Machado, a partir da análise de cerca de duas mil decisões de todas as Unidades da Federação. “Parametrizar (criar padrões) é favorecer a consistência das decisões, sem automatização e garantindo, desse modo, a independência judicial”, disse ela.

Durante o encontro, os magistrados dialogaram sobre o significado, alcance, limites referenciais e etapas do processo de decisão. As discussões sobre parametrização serão aprofundadas em encontros regionais que serão promovidos pelo CNJ ainda no primeiro semestre de 2020.

O CNJ também promoveu o encontro dos 27 consultores alocados em todo o país para fortalecer as audiências de custódia. Para o coordenador da Unidade Estado de Direito do UNODC, Nívio Nascimento, a capilaridade do programa é justamente a ideia de trabalhar diretamente nos estados. “Teremos um ano desafiador pela frente. Esta foi uma semana de cooperação e tentamos resolver questões importantes para seguirmos trabalhando juntos”, completou.

Histórico – As audiências de custódia foram instituídas como política nacional pelo CNJ, com implantação nas 27 unidades da federação entre fevereiro e outubro de 2015. Elas consistem na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas. Após a audiência, o magistrado decide se a pessoa deve responder ao processo presa ou em liberdade, podendo ainda decidir pela anulação da prisão em caso de ilegalidade. Por colocar o magistrado em contato com a pessoa sob custódia no momento da prisão, essas audiências facilitam a comprovação de casos de tortura e maus tratos, geralmente pouco notificados.

O Justiça Presente trabalha para sensibilizar atores do sistema de justiça e de segurança pública – juízes, promotores, defensores públicos e policiais – para substituírem a prisão preventiva por outras ações mais adequadas sempre que possível, como medidas cautelares e monitoração eletrônica. Além de reduzir a superlotação – mais de um terço da população do país é de presos provisórios – a medida busca evitar a exposição de pessoas não violentas que sequer foram condenadas a presos condenados por crimes mais graves, incluindo integrantes de facções criminosas.