Judiciário é fundamental para fazer valer legislações de proteção ambiental, diz ONU em colóquio no Brasil

Em colóquio sobre legislação e proteção ambiental, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente defendeu o papel crítico desempenhado por juízes. Segundo a agência da ONU, magistrados são responsáveis por tirar leis do papel, trazendo benefícios reais para as populações atendidas por mecanismos constitucionais de conservação.

Relator especial da ONU sobre meio ambiente e direitos humanos, John Knox, em pronunciamento no Senado. Foto: Agência Senado/Pedro França

Relator especial da ONU sobre meio ambiente e direitos humanos, John Knox, em pronunciamento no Senado. Foto: Agência Senado/Pedro França

“Direitos humanos e a conservação do meio ambiente são interdependentes. Não existe um sem o outro”, afirmou o relator especial das Nações Unidas para o tema, John Knox, na abertura do Colóquio Constituição, Ambiente e Direitos Humanos, no Brasil. Realizado nos dias 22 e 23 de maio, evento aconteceu no Senado Federal e contou com o apoio e a participação da ONU Meio Ambiente, além de reunir juízes, professores e especialistas de mais de 20 países. Objetivo do encontro era aprofundar debate sobre o papel do Judiciário na proteção dos direitos ambientais.

Para a ONU Meio Ambiente, juízes são fundamentais para implementar os dispositivos constitucionais relacionados ao meio ambiente. “Sem eles (magistrados), os dispositivos se tornam apenas palavras nos papéis, sem que essas tragam benefícios reais para a população – que é a razão principal para terem sido criados”, destacou o chefe da Unidade de Direito Ambiental Internacional da agência da ONU, Arnold Kreilhuber.

Organizado pelo Instituto Global Judicial para o Meio Ambiente, o colóquio contou com nove sessões, entre mesas-redondas, conferências magnas e palestras. Temas como prioridades da comunidade científica e das ações de conservação, diferenças na interpretação e aplicação da lei e os novos princípios do Direito Ambiental estiveram na pauta dos debates.

Os parlamentares podem mudar
a legislação ambiental,
mas nunca para reduzir
o patamar de proteção.

Além de John Knox, a abertura do encontro também contou com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman Benjamim, do presidente da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, o senador Jorge Viana, e da representante da Organização dos Estados Americanos (OEA), Claudia de Windt.

Antônio Herman chamou atenção para a existência do princípio da proibição de retrocesso. “Os parlamentares podem mudar a legislação ambiental, mas nunca para reduzir o patamar de proteção. Se tirar 20% de uma área, é preciso adicionar mais 30%, 40%. Esse princípio forma o sistema constitucional brasileiro e leis aprovadas seja pelo Congresso Nacional, pela Assembleia Legislativa ou pelas Câmeras Municipais têm que passar por esse teste – sob o risco de serem declaradas inconstitucionais pelos juízes”, explicou.

O ministro enfatizou ainda que “os juízes têm um papel muito importante nisso, pois no final das contas são eles os árbitros do bom e mau comportamento, das pessoas e das instituições”. “Daí o foco desse colóquio ser os juízes, com a participação de cientistas que nos orientam sobre o pano de fundo, sobre o estado do planetas, e com os outros autores dessa equação de proteção do meio ambiente: os administradores públicos, a sociedade civil organizada e os parlamentares”, acrescentou.

Chefe da Unidade de Direito Ambiental Internacional da agência da ONU, Arnold Kreilhuber, em pronunciamento do Senado. Foto: Agência Senado/Pedro França

Chefe da Unidade de Direito Ambiental Internacional da agência da ONU, Arnold Kreilhuber, em pronunciamento do Senado. Foto: Agência Senado/Pedro França

Lembrando que o colóquio teve início no Dia Internacional para a Diversidade Biológica, Viana ressaltou a importância de que o Brasil continue sendo uma liderança na América Latina para as questões ambientais.

“O Brasil sediou eventos fundamentais das Nações Unidas, a Rio-92, a Rio+20 e também teve um importante papel na negociação do Acordo de Paris. Ainda, temos a responsabilidade de cuidar de quase 20% da biodiversidade do planeta. Temos um histórico importante de agenda verde”, disse.

O senador afirmou ainda que “para não retroceder, é essencial, por exemplo, discutir no parlamento brasileiro não só como ter boas leis, mas como aplicá-las”. “Só assim estas poderão fazer a defesa do meio ambiente. Lembrando que no fundo, o sinônimo do meio ambiente é a defesa da vida e a proteção das populações”, afirmou.

Para Denise Hamú, representante da ONU Meio Ambiente no Brasil, o colóquio representou alguns dos princípios centrais da agência das Nações Unidas, que tem, entre seus objetivos, a criação de um espaço fértil de diálogo entre diferentes setores da sociedade civil e os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Para a dirigente, o intercâmbio de práticas promovido pelo evento trará repercussões positivas no campo dos direitos humanos e ambientais para a América Latina e o Caribe, incentivando que os juízes desempenhem um papel crítico na execução e aplicação de leis capazes de beneficiar a população da região.