França precisa ajustar lei antiterror às obrigações de direitos humanos, dizem relatores

Vista de Paris a partir da sede da UNESCO. Foto: ONU/Mark Garten

Dois especialistas em direitos humanos das Nações Unidas manifestaram preocupação com um projeto de lei francês que permite estabelecer um estado de emergência permanente no país. Eles alertaram sobre possíveis “repercussões discriminatórias”, especialmente contra muçulmanos.

“A normalização dos poderes de emergência tem graves consequências para a integridade da proteção de direitos na França, tanto dentro como além do contexto de contraterrorismo”, disse a relatora especial para a proteção dos direitos humanos no contexto do combate ao terrorismo, Fionnuala Ní Aoláin, em comunicado publicado na quarta-feira (27).

A relatora também pediu que a França honre seus compromissos e obrigações internacionais de direitos humanos enquanto debate o tema. O projeto de lei criado “para fortalecer a segurança interna e o combate ao terrorismo” foi aprovado pelo Senado em 18 de julho e está atualmente sendo discutido na Assembleia Nacional.

Na semana passada (22), em carta dirigida ao governo francês, a relatora da ONU alertou para pontos do projeto que podem afetar os direitos das pessoas à liberdade e à segurança, assim como à liberdade de movimento, reunião pacífica, expressão e religião.

Ecoando essas preocupações, o relator especial para defensores dos direitos humanos, Michel Forst, reiterou seu temor de que, caso seja adotada, a lei prejudique os direitos à liberdade e à segurança, incluindo liberdade de reunião, de religião e outros direitos.

“Enquanto a França está fortalecendo sua luta contra o terrorismo, o projeto de lei inclui uma série de medidas de segurança, que irão incorporar na lei ordinária diversas restrições às liberdades civis sob o estado de emergência na França”, disse Ní Aoláin.

Ela lembrou que tanto as instituições de direitos humanos regionais como internacionais afirmam que os meios que o Estado tem para combater o terrorismo pela lei devem estar de acordo com os padrões de direitos humanos internacionais. A duração do estado de emergência precisa ser temporária, revisada regularmente, e atender os critérios de necessidade e proporcionalidade.

Os dois relatores da ONU expressaram forte preocupação com palavras vagas de certos pontos do projeto de lei — particularmente, as definições de terrorismo e ameaça à segurança nacional — que dão às autoridades poderes que podem ser usados de forma arbitrária. Também podem dar a oficiais não judiciais — como prefeitos e policiais — poder discricionário e amplo escopo para controlar decisões, que podem ter repercussões discriminatórias para franceses, particularmente muçulmanos.