Entra em vigor convenção da ONU que legaliza contratos eletrônicos abrindo caminho ao comércio ‘sem papel’

O acordo visa promover a modernização e harmonização da legislação de comércio eletrônico e fornecer um moderno conjunto de regras para uso doméstico e internacional.

Convenção da ONU vai diminuir obstáculos para o comércio eletrônico. ONU Foto/Eric Kanalstein

A partir desta sexta-feira (1), entra em vigor a Convenção das Nações Unidas sobre o Uso das Comunicações Eletrônicas em Contratos Internacionais, que tem por objetivo reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade comercial onde as comunicações eletrônicas são usadas em contratos internacionais.

Sua adoção pelos Estados dá uma contribuição significativa para que seja implementado um comércio “sem papel”.

Entre os outros objetivos da Convenção está a remoção de obstáculos legais para o uso de comunicações eletrônicas que podem surgir a partir dos termos de acordos internacionais celebrados antes da utilização generalizada dos meios eletrônicos.

Além disso, o acordo visa promover a modernização e harmonização da legislação de comércio eletrônico existente e fornecer às jurisdições que ainda não adotaram leis sobre transações eletrônicas um moderno conjunto de regras, tanto para uso doméstico quanto internacional.

Assim, por exemplo, a adoção do tratado remove qualquer dúvida sobre a aceitação do uso de comunicações eletrônicas para satisfazer os requisitos de forma escrita decorrentes da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958 (a “Convenção de Nova York”) e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, de 1980 (a “CISG”).

A nova convenção contém também uma disposição sobre o reconhecimento transfronteiras das assinaturas eletrônicas.