Em cúpula da ONU, líderes mundiais apelam para que todos os países respeitem o Estado de Direito

Pedido foi feito em paralelo à abertura do Evento dos Tratados, ocasião de conscientização para que os Estados-Membros assinem, ratifiquem ou adiram os 550 tratados multilaterais que estabelecem as regras de conduta para os povos do mundo.

Ban Ki-moon (à esquerda) junto ao presidente da 67ª sessão da Assembleia Geral, Vuk Jeremic, durante a Reunião de Alto Nível para o Estado de Direito

Líderes mundiais de 80 países apelaram hoje (24) para que todas as nações renovem o compromisso pela prevenção das guerras e pelo cumprimento do Estado de Direito. O pedido foi feito na sede das Nações Unidas, em Nova York, em reunião paralela à abertura do Evento dos Tratados, ocasião de conscientização conduzida pelo Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, para que os Estados-Membros assinem, ratifiquem ou adiram os 550 tratados multilaterais que estabelecem as regras de conduta para os povos do mundo.

“Reafirmamos que os direitos humanos, o Estado de Direito e a democracia são conectados e se reforçam mutuamente e que pertencem aos valores universais e indivisíveis das Nações Unidas”, afirma o documento final da Reunião de Alto Nível sobre o Estado de Direito, onde foram discutidas as ligações do Estado de Direito com o crescimento econômico, o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza, nacionalmente e internacionalmente.

As Nações Unidas definem o Estado de Direto como um princípio de governança em que todas as pessoas, instituições e entidades, incluindo o próprio Estado, são responsáveis perante as leis promulgadas. Segundo o conceito, as leis são igualmente e justamente cumpridas, julgadas independentemente e condizentes com os padrões internacionais de direitos humanos.

Evento dos Tratados

Desde 2000, o Evento dos Tratados já resultou em 1.679 ações relacionadas a tratados, incluindo assinaturas, ratificações e adesões. Este ano, o Evento que começou hoje (24) encerra a sessão inicial  na quarta-feira (26) e depois é reaberto entre o 1° e 2 de outubro. “O evento sobre tratados oferece uma oportunidade singular para os membros reafirmarem o seu compromisso de continuar a reforçar o Estado de Direito internacionalmente”, disse Ban em sua carta de convite aos Países-Membros.

O Secretário-Geral também pediu que todos aceitem a jurisdição da Corte Internacional de Justiça (CIJ), principal órgão da ONU para resolver disputas entre as nações. O presidente da CIJ, Peter Tomka, afirmou que apenas 67 dos 193 Estados-Membros da ONU, incluindo apenas um membro do Conselho de Segurança (CS), aceitam a jurisdição obrigatória do tribunal. A escritura também pede que todos aceitem a jurisdição do Tribunal Penal Internacional de Haia (TPI). O TPI julga todos os acusados dos crimes internacionais mais graves, como o genocídio e atrocidades de guerra.Até agora, 121 países aderiram ao tratado que criou o tribunal.

Igualdade de gênero e direitos humanos

“Comprometemo-nos a garantir que a impunidade não seja tolerada para genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade, bem como  as violações do direito humanitário internacional e graves violações dos direitos humanos”, ressalta o documento acordado hoje pelos Estados-Membros em Nova York.

O texto também enfatiza a importância de assegurar que as mulheres usufruam dos benefícios do Estado de Direito, em plena igualdade com os homens, e que as crianças sejam protegidas contra a discriminação, violência, abuso e exploração.