Congresso do Crime 2015

Sucessos e desafios no fortalecimento do Estado de Direito em apoio ao desenvolvimento sustentável

Instituições eficazes de prevenção do crime e de justiça funcional são fundamentais para a construção da paz e a consolidação dos ganhos de desenvolvimento. Em suma, o Estado de Direito é indispensável para o desenvolvimento sustentável. A ligação íntima entre o Estado de Direito e os direitos humanos também é amplamente reconhecida, com reformas que visam o acesso à justiça, o combate à corrupção, a liberdade de imprensa e a independência do poder judiciário.

O secretário-geral da ONU destacou, em seu relatório sobre o avanço agenda de desenvolvimento das Nações Unidas para além de 2015, que “a paz e a estabilidade, os direitos humanos e a governança eficaz baseada no Estado de Direito e em instituições transparentes são os resultados e facilitadores do desenvolvimento. Não pode haver paz sem desenvolvimento e não há desenvolvimento sem paz. Uma paz duradoura e o desenvolvimento sustentável não podem ser plenamente realizados sem respeito aos direitos humanos e ao Estado de Direito”. Estes sentimentos foram ecoados nas reuniões preparatórias regionais para o 13o Congresso do Crime e foram destacados nas discussões na Assembleia Geral.

O estabelecimento de marcos legais, a garantia da aplicação das regras e procedimentos e a redução da corrupção permitiram prestação eficaz de serviços de saúde, educação e outros serviços sociais. A ausência destes fatores, por outro lado, tem sido citada como um fator para que os países não cumpram as metas fixadas nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). Leis apropriadas e mecanismos de aplicação credíveis têm contribuído para expandir as oportunidades, inclusive para as mulheres e os grupos desfavorecidos, de participação na vida econômica e política.

O quadro jurídico

Tanto a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC) quanto a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) destacam o impacto negativo das atividades criminosas para o desenvolvimento. A UNCAC também aborda a recuperação de ativos – a recuperação da riqueza nacional saqueada – como princípio fundamental, com impactos positivos para o desenvolvimento.

O Protocolo da Convenção do Crime Organizado Transnacional relativo ao tráfico humano requer a adoção de medidas destinadas a atenuar os fatores que tornam as pessoas vulneráveis ao tráfico, como a pobreza, o subdesenvolvimento e a falta de igualdade de oportunidades. Da mesma forma, o Protocolo sobre tráfico de migrantes dá alta prioridade a medidas preventivas destinadas a potenciais migrantes, para combater as profundas causas socioeconômicas deste fenômeno. O Protocolo sobre o tráfico de armas de fogo também se preocupa com o desenvolvimento social e econômico e os direitos das pessoas de viver em paz.

Os Congressos das Nações Unidas sobre o crime têm se centrado, principalmente ao longo dos últimos 15 anos, nas relações entre o Estado de Direito e o desenvolvimento. Como resultado, os Estados-membros reconheceram a influência positiva sobre os demais membros de um sistema de justiça criminal funcional, eficiente, eficaz e humano e do desenvolvimento econômico e social sustentável de longo prazo.


Necessidade da coleta de dados

A coleta de dados e a análise de crime e dos sistemas de justiça criminal são vitais para o desenvolvimento e implementação de políticas e programas de prevenção do crime abrangentes. Essa coleta e análise pode ser um desafio, especialmente para países de baixa e média renda.

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) apoia os Estados-membros para reforçar a sua compilação de estatísticas oficiais, e torna a informação relevante disponível por meio da “Pesquisa de Tendências Criminais”. Os resultados das pesquisas podem ajudar a formular políticas eficazes de prevenção do crime e aumentar o conhecimento sobre as forças motrizes por trás do comportamento ofensivo.

Superando os desafios para reformar

A reforma do sistema de justiça criminal é um esforço sensível e desafiador. É inerentemente política, no que se refere aos recursos e interesses escusos – e muitas vezes toca em áreas delicadas, como a corrupção. Além disso, funcionários corruptos são susceptíveis de resistir a mudanças no status quo.

Apoiar os processos de reforma nos países em transição ou que estão saindo de um conflito apresenta desafios específicos. Na República Democrática do Congo várias organizações das Nações Unidas desenvolveram um programa de apoio à justiça comum, com base nas prioridades e necessidades nacionais. Na Somália e no Burundi, as estratégias da ONU na área de Estado de Direito foram desenvolvidas para evitar a fragmentação e duplicação de esforços.

Para tratar de forma eficaz de todas as formas de criminalidade, incluindo o crime organizado, a corrupção e o terrorismo, é necessário uma abordagem coordenada. Fortalecer um setor do sistema de justiça criminal não é suficiente. Por exemplo: o reforço apenas a polícia tem frequentemente provocado novos atrasos nos tribunais e aumentado o uso de prisão preventiva e, portanto, a superpopulação carcerária. Polícia, Ministério Público, tribunais e prisões funcionam mais eficazmente quando interagem e integram seus esforços com o importante trabalho realizado por outros setores e pela sociedade civil.

Em uma abordagem baseada nos direitos humanos para a reforma da justiça criminal, aqueles com direitos e aqueles com responsabilidades podem ser claramente identificados e as necessidades específicas das mulheres, crianças e pessoas que podem estar sujeitas a marginalização e discriminação podem ser abordadas.

Conclusão

Melhorar a governança, fortalecer as instituições e reduzir a vulnerabilidade à corrupção são desafios fundamentais do desenvolvimento. O Congresso do Crime irá considerar o papel fundamental do Estado de Direito como um facilitador do desenvolvimento, bem como um resultado disso, e como parte integrante de um crescimento sustentável e equitativo. Ele também irá discutir a importância de incluir o Estado de Direito, em especial a prevenção da criminalidade e o fortalecimento do sistema de justiça criminal, nos objetivos de desenvolvimento sustentável.