Congresso do Crime 2015

Combatendo o crime organizado transnacional através de uma melhor cooperação internacional

A globalização das atividades criminosas criou uma necessidade de formas mais efetivas de cooperação internacional. A investigação, repressão e controle do crime não podem ser confinados nas fronteiras nacionais. Para manter o ritmo das formas contemporâneas de criminalidade – incluindo o crime organizado transnacional, corrupção e terrorismo –, precisamos de mecanismos melhorados e simplificados.

São necessários mais esforços coordenados em matéria de extradição, assistência jurídica mútua, transferência de pessoas condenadas, transferência de processo penais, cooperação internacional para fins de confisco – incluindo a recuperação de ativos – e cooperação internacional para a aplicação da lei.

O papel das convenções das Nações Unidas

Instrumentos multilaterais das Nações Unidas ajudam na harmonização das normas de cooperação internacional. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC) e seus protocolos adicionais e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) foram adotadas seguindo o precedente da Convenção sobre o Tráfico de Drogas de 1988 (Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas), de modo a estabelecer regras, instituições e responsabilidades compartilhadas de combate ao crime transnacional.

As convenções desempenham um papel fundamental na harmonização de obrigações e preenchem as lacunas legais na cooperação internacional em matéria penal. Por exemplo, estes instrumentos proporcionam uma base para a extradição e assistência jurídica mútua.A adesão às três convenções relacionados com o crime é quase universal. Até o dia 5 de dezembro de 2014, a Convenção de 1988 tinha 189 Estados parte, o UNTOC 183 e a UNCAC 174.

Instrumentos multilaterais da ONU como catalisadores de uma maior cooperação internacional

As convenções universais relacionados com o crime incentivam os Estados parte a celebrar acordos bilaterais e multilaterais para aumentar a eficácia da cooperação internacional. O objetivo final é reforçar a cooperação internacional através da ampliação das bases jurídicas com que os Estados podem contar, através de um uso combinado de acordos multilaterais e bilaterais.

Os tratados modelo desenvolvidos nos Congressos do Crime das Nações Unidas têm oferecido orientação para a convergência de disposições dos tratados relacionados. O Tratado Modelo sobre Extradição e o Tratado Modelo sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, em particular, são ferramentas valiosas para o desenvolvimento de acordos bilaterais e multilaterais na área da cooperação judiciária.

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) também desenvolveu ferramentas que promovem e apoiam a cooperação internacional em matéria penal, incluindo a Diretoria de Autoridades Competentes, a Ferramenta para a Elaboração de Pedidos de Assistência Jurídica Mútua e, mais recentemente, o portal de gestão do conhecimento conhecido como SHERLOC – sigla em inglês para “Sharing Electronic Resources and Laws against Crime”, em português “Compartilhando Recursos Eletrônicos e Leis contra o Crime”.

O UNODC também dirige a Plataforma de Aprendizado Online sobre Contraterrorismo, que oferece um portal para os profissionais – sobretudo os vinculados à justiça penal e à aplicação da lei – para formar redes de contatos, trocar informações e compartilhar melhores práticas.


A perspectiva regional

A segunda metade do século XX testemunhou o advento de acordos regionais e regimes, muitas vezes entre os Estados de uma mesma região ou a partir do compartilhamento de tradições jurídicas comuns. Por exemplo, os países da União Europeia entraram em acordo, sujeitos a meios previstos para a recusa, sobre o reconhecimento e a execução de mandados de busca e detenção europeus eliminando formalidades. A Comunidade do Caribe (CARICOM) também tem um tratado sobre mandados de prisão.

Autoridades nacionais competentes centrais

A capacidade de requisitar e responder de imediato pedidos de cooperação internacional é particularmente importante, dada a gravidade das infrações e sua natureza transnacional. De acordo com as convenções relacionadas com o crime, os Estados parte designam autoridades centrais competentes para facilitar a cooperação internacional em matéria penal.

Essas autoridades coordenam o envio, recebimento e processamento de pedidos. As autoridades centrais mais comumente designadas para a assistência jurídica mútua são os ministérios da Justiça, escritórios do procurador-geral e dos ministérios das Relações Exteriores.

Membros extensivamente compartilharam as suas experiências de autoridades centrais eficazes, tais como a importância da disponibilidade com agilidade, a sua competência para fins de assistência jurídica mútua em diferentes tratados e o controle de qualidade das solicitações.

A capacidade das autoridades centrais de desempenhar um papel de coordenação eficaz também depende da disponibilidade de infraestrutura, de pessoal e de oportunidades de formação. O UNODC tem prestado assistência técnica aos Estados-membros para reforçar a sua capacidade de lidar, de modo rápido e eficiente, com os pedidos de auxílio judiciário mútuo e facilitar a cooperação internacional.

Redes de cooperação regional

As redes regionais também podem reforçar a cooperação internacional. O UNODC apoia os Estados-membros na criação de redes de magistrados do Ministério Público e de autoridades centrais, como a Rede Centro-Americano de Procuradores contra o Crime Organizado (REFCO) e a Rede da África Ocidental de Autoridades Centrais e Promotores contra o Crime Organizado (WACAP).

Reforçando a cooperação internacional

O 13o Congresso do Crime estudará novas oportunidades para ampliar o leque de bases jurídicas em que os Estados-membros possam se basear para a cooperação internacional em matéria penal, de modo a aproveitar o quadro atual de convenções internacionais e tratados regionais.