Conselho Anti-Narcóticos da ONU defende abordagem de direitos humanos no controle de drogas

Conselho Internacional de Controle de Narcóticos da ONU (INCB, na sigla em inglês) enfatizou a importância de os governos respeitarem e protegerem os direitos humanos quando desenham e implementam medidas de controle de drogas. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O Conselho Internacional de Controle de Narcóticos da ONU (INCB, na sigla em inglês) enfatizou a importância de os governos respeitarem e protegerem os direitos humanos quando desenham e implementam medidas de controle de drogas. A declaração foi feita para o Dia dos Direitos Humanos, lembrado em 10 de dezembro.

A data marca o início de uma campanha de um ano para o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O ano de 2018 também marca o 25º aniversário da Declaração de Viena e do Programa de Ação adotado pela Conferência Mundial de Direitos Humanos em 1993.

Tendo em vista essas datas, o INCB pede que os Estados respeitem os direitos humanos e as liberdades fundamentais em suas normas, políticas e medidas práticas de controle de drogas, como determinado pela lei internacional. Isso está em linha com o principal objetivo dos tratados internacionais do tema, que é garantir a saúde e o bem-estar da humanidade.

O documento da sessão especial da Assembleia Geral para o problema das drogas realizada em 2016 reitera o compromisso da comunidade internacional de respeitar, proteger e promover todos os direitos humanos, as liberdades fundamentais e a dignidade inerente de todos os indivíduos no Estado de direito e no desenvolvimento e implementação de políticas de drogas.

Em setembro de 2015, os líderes mundiais se comprometeram a atingir os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, incluindo proteger e avançar nos princípios e padrões de direitos humanos.

Ao cumprir seu mandato, o INCB identificou uma série de questões de direitos humanos que alguns países enfrentam ao implementar os tratados de controle de drogas. Em resposta a esses desafios, o Conselho se engajou em um diálogo com esses países para enfatizar que o respeito aos direitos humanos é um pré-requisito para esforços efetivos e sustentáveis de controle de drogas.

O Conselho enfatiza a necessidade de proteger e garantir o direito à saúde, o direito de supostos usuários e traficantes em todos os estágios do processo criminal, a necessidade de proporcionalidade nas respostas estatais a crimes relacionados às drogas de forma a evitar qualquer tipo de resposta extrajudicial à criminalidade, assim como a necessidade de abolir a pena de morte para crimes de tráfico de drogas.

As convenções internacionais de controle de drogas, particularmente o Artigo 38 da Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 e o artigo 20 da Convenção de 1971, requerem que os Estados-membros deem atenção especial e tomem medidas para prevenir o uso de substâncias, assim como identificação precoce, tratamento, educação, cuidados posteriores, reabilitação e reintegração social.

Em relação a isso, o presidente do Conselho enfatizou que governos precisam “proteger os direitos das pessoas afetadas por transtornos no uso de drogas e fornecer acesso não discriminado a tratamento, reabilitação e serviços de reintegração social”.

O Conselho convida os governos a fazer um balanço do progresso no cumprimento de suas obrigações de direitos humanos ao implementar tratados internacionais de controle de drogas, efetivamente identificar e enfrentar os desafios existentes e cooperar efetivamente com outros Estados-membros, o Conselho, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e outras entidades relevantes das Nações Unidas.