Conferência da ONU para criação de um Tratado Internacional sobre o Comércio de Armas começa hoje

Conferência para o Tratado sobre Comércio de Armas (TCM) vai até o dia 27 de junho, quando os participantes deverão apresentar os termos do acordo para se atingir uma maior segurança mundial.

Parte de munição apreendida pela ONU de milícias na Costa do Marfim em 2006 (ONU / Ky Chung)O comércio mundial de armamentos convencionais – desde navios e tanques de guerra a aviões de combate e metralhadoras – não é, até hoje, regulamentado, e não existe qualquer conjunto de normas acordadas para nortear os Estados a tomar decisões sobre a transferência de armas. Assim, armas e munições acabam frequentemente em mãos de responsáveis por violações de direitos humanos e de grupos armados.

Por isso, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu convocar uma Conferência “para negociar um instrumento juridicamente vinculativo sobre normas que sejam tão rigorosas quanto possível para regulamentar a transferências de armas convencionais”. A Conferência para o Tratado sobre Comércio de Armas (TCM) ocorre entre hoje (02/07) e 27 de julho, na sede das Nações Unidas em Nova York, com a presença de representantes dos 193 Estados-Membros da ONU.

Cada Estado-Membro da ONU tem uma perspectiva e uma posição nacional sobre aquilo que um TCM deve abranger. Compete aos governos negociar os termos e condições do Tratado e chegarem a acordo, no final da Conferência, sobre um documento final equilibrado que tenha um efeito positivo na segurança regional e mundial.

Tal como acontece com todos os Tratados, nenhum país pode ser obrigado a aderir a um futuro TCM. Um Tratado sobre o Comércio de Armas deve contemplar todos os aspectos do comércio de armas, como o tipo de armamento deve abranger; quais as situações que devem ser tomadas em consideração por um país exportador, ao autorizar uma transferência e que medidas são necessárias em nível nacional, regional e mundial para garantir a eficácia de um TCM.

O Tratado tentará criar condições equitativas para as transferências mundiais de armas, estipulando que todos os países exportadores apliquem normas semelhantes de controle das exportações. Ao mesmo tempo, o documento tentará preencher um vazio, em nível internacional, para travar o comércio ilícito de armas e restringir o fornecimento de armas a indivíduos responsáveis pela violação de direitos humanos, terroristas e associações criminosas e conferir maior transparência ao mercado mundial de armas.

O TCM não irá, uma vez criado, interferir com o comércio nacional de armas nem na forma como cada país regula a posse de armas por civis ou criar quaisquer registos internacionais de armas. Ele também não vai modificar normas destinadas a controlar as armas nos países em que essas normas já são bastante rigorosas ou proibir a exportação de qualquer tipo de armas, nem prejudicar o direito legítimo de autodefesa dos Estados.