Comissão da ONU adota princípios e diretrizes para assegurar assistência legal a suspeitos e detidos

Os “Princípios e Diretrizes das Nações Unidas sobre Acesso à Assistência Legal nos Sistemas de Justiça Criminal” serão submetidos à Assembleia Geral para aprovação em 2012.

A Comissão das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal adotou o primeiro instrumento internacional dedicado exclusivamente à assistência judiciária para beneficiar grupos mais vulneráveis e marginalizados. Os “Princípios e Diretrizes das Nações Unidas sobre Acesso à Assistência Legal nos Sistemas de Justiça Criminal” serão submetidos à Assembleia Geral para aprovação ainda este ano.

Esse instrumento busca assegurar que suspeitos, detidos, acusados e presos tenham acesso à assistência legal. O objetivo é reduzir a quantidade de presos provisórios, proteger os direitos de vítimas e assegurar os interesses de crianças que entram em contato com os sistemas de justiça criminal.

As diretrizes também estabelecem que os Estados devem considerar a prestação de assistência legal como parte de suas responsabilidades, e devem implementar sistemas de assistência jurídicas abrangentes que sejam acessíveis, efetivos, de alcance regional e disponíveis a todos sem discriminação.