Colômbia: Projeto de lei que amplia a jurisdição dos tribunais militares é um ‘grande retrocesso’, diz ONU

Um grupo de especialistas da ONU pediu ao Governo da Colômbia para garantir que a jurisdição dos tribunais militares seja limitada às infrações penais e à disciplina de natureza estritamente militar.

Demonstração da força especial do exército colombiano. Foto: Tech Sgt Jerry Morrison/Wikipedia (Creative Commons)

Demonstração da força especial do exército colombiano. Foto: Tech Sgt Jerry Morrison/Wikipedia (Creative Commons)

Um grupo de especialistas da ONU para os direitos humanos pediu ao Governo e ao Congresso da Colômbia para reconsiderar a aprovação de um projeto de lei que visa a reestruturar e ampliar o alcance da jurisdição dos tribunais militares no país.

O projeto de lei dá aos tribunais militares uma extensa jurisdição, resolvendo questões como homicídios, violações do direito internacional humanitário, de informação e proteção de dados, crimes contra a segurança pública, entre outros que deveriam ser tratados dentro da jurisdição do tribunais criminais comuns.

“Se aprovada, esta lei pode prejudicar gravemente a independência e a imparcialidade do poder judicial”, disseram os especialistas, acrescentando que tal reforma também representa “um grande retrocesso” na luta de muitos anos da Colômbia contra a impunidade e em relação aos direitos humanos internacionais e contra as violações do direito humanitário.

Eles pediram ao Governo para garantir que a jurisdição dos tribunais militares seja limitada às infrações penais e à disciplina de natureza estritamente militar, supostamente cometidas por membros ativos das forças armadas. “Crimes correspondentes a graves violações dos direitos humanos devem ser sempre de competência dos tribunais comuns, inclusive quando os supostos atos forem cometidos por militares ou policiais”, destacaram.