CNJ publica manuais sobre alternativas penais e atenção a egressos do sistema penitenciário

Para apoiar a difusão de conhecimento técnico voltado aos desafios no campo penal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou novas versões do Manual de Gestão de Alternativas Penais e da Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas.

Os documentos são resultado de consultorias promovidas pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

A publicação desse material pelo CNJ decorre das ações do programa Justiça Presente, que desde 2019 reúne as três instituições para enfrentar problemas estruturais no sistema prisional e no sistema socioeducativo do país.

Foto: CCJ/MA

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Para apoiar a difusão de conhecimento técnico voltado aos desafios no campo penal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou novas versões do Manual de Gestão de Alternativas Penais e da Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas.

Os documentos são resultado de consultorias promovidas pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

A publicação desse material pelo CNJ decorre das ações do programa Justiça Presente, que desde 2019 reúne as três instituições para enfrentar problemas estruturais no sistema prisional e no sistema socioeducativo do país.

O Manual de Gestão para as Alternativas Penais traz informações completas para a implantação de estruturas e serviços que privilegiem formas alternativas de responsabilização com viés restaurativo, em consonância com a Resolução CNJ n. 288/2019.

O tema é um dos pontos de atenção do Eixo 1 do programa Justiça Presente no enfrentamento à superlotação carcerária, com o incentivo à expansão e melhoria das Centrais Integradas de Alternativas Penais, capacitações e apoio técnico para elaboração de instrumentos e para liberação de convênios junto ao Executivo. Atualmente, não há informações sobre o número de pessoas em alternativas penais no Brasil, uma vez que esse é um dado difuso entre diferentes instituições.

O Manual de Gestão para Alternativas Penais está dividido em seis partes, que incluem referências históricas e teóricas, o modelo de gestão de alternativas penais, práticas de justiça restaurativa, medidas protetivas relacionadas à violência doméstica, metodologias de acompanhamento e um plano educacional de formação para profissionais da área.

“Como fazer frente à política de encarceramento em massa vivenciada no Brasil? Quais caminhos devem ser percorridos para que a política de alternativas penais não reproduza a mesma lógica punitivista e os mecanismos de controle penal? Nas páginas seguintes, o leitor encontrará propostas consistentes para tais indagações”, informa trecho da apresentação produzida pelo DEPEN na versão de 2017.

Confira aqui o Manual de Gestão Para as Alternativas Penais.

O documento que contém a Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional é uma publicação inédita. Embora prevista na Lei de Execuções Penais de 1984, a política nunca foi implementada.

Além de a temática ter sido abordada na Resolução CNJ n. 307/2019, que instituiu a política judiciária de atenção às pessoas egressas, também inclui o escopo de ações do Eixo 3 do Justiça Presente para promoção de cidadania dentro e fora de unidades prisionais. De acordo com o Levantamento de Informações sobre o Sistema Prisional do DEPEN, apenas no segundo semestre de 2019 mais de 222 mil pessoas receberam alvará de soltura.

A Política Nacional reúne referenciais teóricos, práticos e metodológicos para sua implementação, sustentabilidade e articulações com outras políticas públicas.

“Espera-se que o texto tenha a aptidão para alcançar um maior número de pessoas e que, assim, possa impactar, significativamente, a realidade de nosso sistema penal e prisional”, apronta o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, na apresentação do documento.

Confira aqui o Manual de Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional.

Para a coordenadora da Unidade de Paz e Governança do PNUD, Moema Freire, os documentos que chegam ao público são resultado de cooperação técnica internacional e trazem subsídios e boas práticas para a formulação de políticas públicas baseadas em evidências, tanto na temática de alternativas penais, como na atenção às pessoas egressas.

De acordo com o Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), conselheiro Mário Guerreiro, o esforço conjunto das três instituições para a difusão dos documentos evidencia a relevância dos temas.

“Como qualquer outra política pública, a formulação de uma política penal não está focada, exclusivamente, no tema prisão. Ela deve estar pautada por estudos em profundidade com respaldo em evidências e normativas, especialmente para garantir a estabilidade de egressos na sociedade e também evitar o aprisionamento daqueles que não detêm perfil para ser mantidos confinados. É esse tipo de discussão que o CNJ pretende ampliar ao conhecimento de todos por meio das duas publicações”, avalia.

Com informações da Agência CNJ de Notícias