Capítulo XIII

CONSELHO DE TUTELA

COMPOSIÇÃO

Artigo 86

1. O Conselho de Tutela será composto dos seguintes membros das Nações Unidas:

a. os membros que administrem territórios tutelados;
b. aqueles dentre os membros mencionados nominalmente no artigo 23, que não estiverem administrando territórios tutelados; e
c. quantos outros membros eleitos por um período de três anos, pela Assembleia Geral, sejam necessários para assegurar que o número total de membros do Conselho de Tutela fique igualmente dividido entre os membros das Nações Unidas que administrem territórios tutelados e aqueles que o não fazem.

2. Cada membro do Conselho de Tutela designará uma pessoa especialmente qualificada para representá-lo perante o Conselho.

FUNÇÕS E ATRIBUIÇÕES

Artigo 87

A Assembleia Geral e, sob a sua autoridade, o Conselho de Tutela, no desempenho de suas funções, poderão:

a. examinar os relatórios que lhes tenham sido submetidos pela autoridade administradora;
b. Aceitar petições e examiná-las, em consulta com a autoridade administradora;
c. providenciar visitas periódicas aos territórios tutelados em épocas ficadas de acordo com a autoridade administradora; e
d. tomar estas e outras medidas de conformidade com os termos dos acordos de tutela.

Artigo 88

O Conselho de Tutela formulará um questionário sobre o adiantamento político, econômico, social e educacional dos habitantes de cada território tutelado e a autoridade administradora de cada um destes territórios, dentro da competência da Assembleia Geral, fará um relatório anual à Assembleia, baseado no referido questionário.

VOTAÇÃO

Artigo 89

1. Cada membro do Conselho de Tutela terá um voto.

2. As decisões do Conselho de Tutela serão tomadas por uma maioria dos membros presentes e votantes.

PROCEDIMENTO

Artigo 90

1. O Conselho de Tutela adotará seu próprio regulamento que incluirá o método de escolha de seu Presidente.

2. O Conselho de Tutela reunir-se-á quando for necessário, de acordo com o seu regulamento, que incluirá uma disposição referente à convocação de reuniões a pedido da maioria dos seus membros.

Artigo 91

O Conselho de Tutela valer-se-á, quando for necessário,da colaboração do Conselho Econômico e Social e das agências especializadas, a respeito das matérias em que estas e aquele sejam respectivamente interessados.

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