Brasil e 13 países assinam na sede da ONU tratado que prevê proteção de defensores ambientais

Quatorze países da América Latina e do Caribe, entre eles o Brasil, foram os primeiros a assinar o “Acordo de Escazú” sobre acesso a informação, participação pública e Justiça em assuntos ambientais na região. A assinatura aconteceu na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, durante o debate geral do 73º período de sessões da Assembleia Geral da ONU.

O Acordo de Escazú busca assegurar que todas as pessoas tenham acesso a informação oportuna e confiável, possam participar de maneira efetiva das decisões que afetam suas vidas e seu entorno e acessar a Justiça em assuntos ambientais, contribuindo assim para o cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Segundo a secretária-executiva da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), Alícia Bárcena, o acordo é inovador e importante para a região, porque possui um artigo que se refere à proteção dos defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais.

A quilombola Maria do Socorro Silva luta contra a degradação ambiental causada pela maior refinaria de alumínio da Amazônia, no Pará. Foto: Thom Pierce/Guardian/Global Witness/ONU Meio Ambiente

A quilombola Maria do Socorro Silva luta contra a degradação ambiental causada pela maior refinaria de alumínio da Amazônia, no Pará. Foto: Thom Pierce/Guardian/Global Witness/ONU Meio Ambiente

Quatorze países da América Latina e do Caribe, entre eles o Brasil, foram os primeiros a assinar o “Acordo de Escazú” sobre acesso a informação, participação pública e Justiça em assuntos ambientais na região. A assinatura aconteceu na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, no marco do debate geral do 73º período de sessões da Assembleia Geral da ONU.

O Acordo de Escazú tem como objetivo apoiar a aplicação do Princípio 10 da Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento na América Latina e no Caribe. Assinada na Conferência Rio-92, a declaração estabelece 27 princípios sobre a relação entre meio ambiente e desenvolvimento, entre os quais o Princípio 10, que dispõe sobre os direitos de acesso a informação, participação pública e Justiça em assuntos ambientais.

O tema foi retomado às margens da Conferência Rio+20, com o objetivo de estabelecer padrão mínimo de aplicação desse princípio na região latino-americana e caribenha. A partir de 2012, iniciou-se o processo de negociação do acordo regional, no âmbito da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), do qual participaram 24 países. O processo negociador compreendeu um total de nove rodadas, em diferentes países, uma das quais foi realizada em Brasília, em março de 2017. A negociação do acordo foi concluída em 3 de março passado, em São José, Costa Rica.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o Brasil participou ativamente dos trabalhos que concluíram o Acordo de Escazú e manteve amplo exercício de consultas com representantes de governo, da sociedade e da academia, para a construção das posições nacionais. “A assinatura brasileira reafirma o compromisso histórico do país com o multilateralismo e o desenvolvimento sustentável”, disse o ministério em comunicado.

O acordo foi aberto a assinaturas na quinta-feira (27), para posterior ratificação. A ratificação, aceitação ou aprovação poderá ser feita depois da assinatura. Para entrar em vigor, o acordo precisa de 11 Estados-partes.

Em cerimônia realizada na manhã de quinta-feira na sede da ONU em Nova Iorque, chefes de Estado e ministros dos seguintes países assinaram o acordo: Antígua e Barbuda, Argentina, Brasil, Costa Rica, Equador, Guatemala, Guiana, México, Panamá, Peru, Santa Lúcia e Uruguai. À tarde, República Dominicana e Haiti também assinaram o instrumento legal.

A secretária-executiva da CEPAL, Alicia Bárcena, disse às autoridades presentes na cerimônia que se tratava de um dia histórico para a igualdade ambiental na região. “Depois de seis anos de intensa preparação, o Acordo de Escazú foi adotado em 4 de março passado na Costa Rica, com a significativa participação do público. Hoje, 27 de setembro, vocês estão dando um passo decisivo para obter uma maior democracia ambiental e para fazer deste acordo uma realidade”, disse.

A alta funcionária das Nações Unidas lembrou também que além de ser um acordo entre Estados, é também um pacto entre o Estado e suas sociedades. “Sobretudo, é um acordo para os cidadãos, feito por e para as pessoas”, disse.

Durante a coletiva de imprensa, Bárcena explicou também que o processo do acordo é inovador porque incorporou a sociedade civil em seu conjunto, ou seja, todos aqueles grupos que representam o “interesse público”. Destacou também que este tratado possui um artigo muito relevante, que nenhum outro tratado anterior incluiu especificamente, que é a proteção dos defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais.

Bárcena explicou que o processo de assinatura do tratado se prolongará por dois anos na sede das Nações Unidas, já que se trata de um acordo da ONU e fica depositado oficialmente como parte dos tratados promovidos pela Organização. Após a assinatura, cada país deverá iniciar os trâmites correspondentes para sua ratificação.

O Acordo de Escazú busca assegurar que todas as pessoas tenham acesso a informação oportuna e confiável, possam participar de maneira efetiva das decisões que afetam suas vidas e seu entorno e acessar a Justiça em assuntos ambientais, contribuindo assim para o cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.


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