Brasil avança na responsabilização penal prevista na Convenção 182 da OIT

Projeto de Lei 6719/09, que seguirá para aprovação da presidenta, determina contagem da prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes somente a partir de quando as vítimas completarem 18 anos.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que, com a aprovação do Projeto de Lei 6719/09 na Câmara dos Deputados, o Brasil avança na responsabilização penal prevista na Convenção 182 da OIT [que trata do trabalho infantil em suas piores formas] e em sua Recomendação 190. O PL, que será enviado para aprovação da presidenta Dilma Rousseff,  determina a contagem da prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes somente a partir de quando as vítimas completarem 18 anos.

O novo instrumento legal coincide com a proximidade do dia 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, para o qual foram programadas diversas atividades, que contarão com a participação do Escritório da OIT no Brasil.

O dia 18 de maio foi instituído em 1998, quando cerca de 80 entidades públicas e privadas reuniram-se na Bahia para o 1º Encontro do Ecpat no Brasil. Desde então, a sociedade civil e entidades em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes promovem atividades em todo o país para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade da violência sexual.