Artigo 28: Direito a um mundo livre e justo

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada em 10 de dezembro de 1948. Para marcar o aniversário de 70 anos, nas próximas semanas, o Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) publicará textos informativos sobre cada um de seus artigos.

A série tentará mostrar aonde chegamos, até onde devemos ir e o que fazer para honrar aqueles que ajudaram a dar vida a tais aspirações.

Leia mais sobre o Artigo 28: Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

A Administração Postal das Nações Unidas emitiu em 1968 um selo para comemorar o "Ano Internacional dos Direitos Humanos" e o aniversário de 20 anos da Declaração Universal. Em cerimônia de lançamento, o então secretário-geral da ONU, U Thant (esquerda), cumprimenta o designer do selo, Robert Perrot. Eles estavam acompanhados de Kamil Tooni, chefe de serviços gerais da ONU na época. Foto: ONU/Yutaka Nagata

A Administração Postal das Nações Unidas emitiu em 1968 um selo para comemorar o “Ano Internacional dos Direitos Humanos” e o aniversário de 20 anos da Declaração Universal. Em cerimônia de lançamento, o então secretário-geral da ONU, U Thant (esquerda), cumprimenta o designer do selo, Robert Perrot. Eles estavam acompanhados de Kamil Tooni, chefe de serviços gerais da ONU na época. Foto: ONU/Yutaka Nagata

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi esboçada em um período, de 1946 a 1948, que era ao mesmo tempo repleto de otimismo e ofuscado pelos 30 anos anteriores de desastres – a Grande Depressão e duas guerras mundiais. No ponto de vista dos redatores da DUDH, um mundo em paz é essencial para respeito aos direitos humanos e para criar oportunidades para todos melhorarem suas vidas.

O Artigo 28 diz, em sua totalidade, que “todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados”.

“Negar às pessoas seus direitos humanos é desafiar suas próprias humanidades”, disse Nelson Mandela.

O jurista e juiz francês René Cassin, um dos pensadores da Declaração, viu este Artigo como o primeiro do trio que une toda a Declaração. Ele usou uma analogia arquitetônica para descrever a DUDH, comparando a Declaração a um pórtico de um templo grego clássico – com uma base, degraus e quatro colunas com um frontão triangular no topo (Artigos 28, 29 e 30).

Cassin descreveu os Artigos 1 e 2 como os blocos da base, agrupando os princípios fundamentais de dignidade, igualdade, liberdade e solidariedade. O Preâmbulo – explicando o motivo pelo qual a Declaração é necessária – foi visto por ele como os degraus. Os Artigos 3 a 27 são quatro colunas: primeiramente os direitos fundamentais do indivíduo; então direitos civis e políticos, seguidos por liberdades espirituais, públicas e políticas; com o quarto pilar dedicado aos direitos sociais, econômicos e culturais. Os Artigos 28, 29 e 30 – dedicados ao dever do indivíduo à sociedade e à proibição de privilegiar alguns direitos à custa de outros, ou em contravenção aos propósitos das Nações Unidas – formam o frontão triangular do templo grego de Cassin.

Durante décadas após a adoção da DUDH, em 1948, houve aceitação geral de que uma das principais maneiras de alcançar “um mundo livre e justo” – e de manter a paz – era através de cooperação internacional. Em 1966, países se juntaram para adotar dois outros documentos essenciais que se juntaram à DUDH na formação da declaração internacional dos direitos dos cidadãos, sendo eles a Carta Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Até mesmo durante a Guerra Fria, quando o Bloco Soviético e países ocidentais, liderados pelos Estados Unidos, disputavam dominação mundial, mais tratados de direitos humanos foram adotados: a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (1979), a Convenção Contra a Tortura (1984) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989). Todas estas leis vinculantes foram firmemente baseadas nos princípios estabelecidos pela Declaração Universal, anos antes.

Nos anos recentes, no entanto, a crença no multilateralismo começou a se desmanchar, à medida que alguns países colocam abertamente seus interesses nacionais acima do bem-estar da humanidade como um todo. Como a alta-comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, colocou: “os graves perigos que vemos hoje são as tentativas de prejudicar e até mesmo rejeitar o panorama multilateral completo que foi projetado para proteger direitos humanos e impedir conflitos”.

“Números crescentes de líderes nem fingem mais ligar para os direitos humanos e buscam reprimir a sociedade civil, frequentemente usando segurança nacional como pretexto”, disse.

A questão enfrentada por líderes mundiais, como vê a chefe do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, é: “cooperamos como uma família global ou nos confrontamos nas trincheiras do isolamento? Somos amigos ou somos adversários?”. A resposta, segundo Lagarde, é “um compromisso renovado com cooperação internacional; colocar interesse global acima do interesse próprio; com o multilateralismo”.

“Estamos presos em uma rede inescapável de mutualidade, amarrados em um único tecido de destino. O que afeta um diretamente, afeta todos indiretamente”, disse Martin Luther King, líder norte-americano de direitos civis assassinado em 1968.

O nacionalismo agressivo tem um impacto no respeito aos direitos humanos. O direito a um mundo livre e justo implica a necessidade crítica de promover igualdade de oportunidade e resultado entre e dentro de países: “desigualdade e discriminação são alguns desafios enfrentados pelo mundo atualmente, um mundo que é mais rico, mas também mais desigual do que nunca”, disse Saad Alfarargi, especialista da ONU sobre direito ao desenvolvimento.

Órgãos de direitos humanos da ONU e especialistas independentes em direitos humanos, ferramentas importantes para a realização da ordem internacional que o Artigo 28 cita, estão cada vez mais sob ataques.

A relatora especial da ONU sobre Mianmar, Yanghee Lee, que foi ameaçada, informou a Assembleia Geral em 2018 que pessoas com quem havia conversando durante suas visitas a Mianmar enfrentaram sérias represálias. Esta experiência foi compartilhada por uma série de outros relatores especiais da ONU, em flagrante desrespeito às obrigações de Estados de cooperar com mecanismos estabelecidos pelos próprios Estados, na forma do Conselho de Direitos Humanos.

O fracasso de países em cooperar pode destruir nosso planeta, alertou o secretário-geral da ONU, António Guterres. O que está faltando nas respostas às mudanças climáticas, disse em 2018, “é a liderança, o senso de urgência e compromisso verdadeiro com uma resposta multilateral decisiva”.

O presidente da França, Emmanuel Macron, também pediu “diálogo e multilateralismo” para resolver as crises do mundo, dizendo que “nacionalismo sempre leva à derrota”.