Artigo 16: Direito de se casar e formar família

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada em 10 de dezembro de 1948. Para marcar o aniversário de 70 anos, nas próximas semanas, o Escritório do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) publicará textos informativos sobre cada um de seus artigos.

A série tentará mostrar aonde chegamos, até onde devemos ir e o que fazer para honrar aqueles que ajudaram a dar vida a tais aspirações.

Leia mais sobre o Artigo 16:

1. Os homens e mulheres em maioridade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos noivos.

3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Crianças observam uma cópia da Declaração Universal dos Direitos Humanos em Nova Iorque quando o documento tinha apenas dois anos, em 1950. Foto: ONU

Crianças observam uma cópia da Declaração Universal dos Direitos Humanos em Nova Iorque quando o documento tinha apenas dois anos, em 1950. Foto: ONU

A maioria dos 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) começa com palavras livres de gênero: “todos” ou “ninguém”. Mas o Artigo 16 afirma que “homens e mulheres” têm direito ao casamento, com as mulheres redatoras da DUDH tendo sucesso em deixar claro no documento que as mulheres têm direitos iguais no casamento, uma vez que havia ampla discriminação na época em questões relacionadas ao tema.

Alguns interpretaram posteriormente que o texto limitava os direitos de casamento a casais heterossexuais, embora atualmente a interpretação dominante seja a de que o documento simplesmente se refere ao direito de ambos os sexos de se casar, sem estipular a necessidade de se casar com alguém do sexo oposto.

Diversos mecanismos de direitos humanos da ONU pediram para todos os Estados reconhecerem legalmente uniões entre pessoas do mesmo sexo – seja ao permitir casamentos entre pessoas do mesmo sexo ou por outros meios, como parcerias civis – e também pediram os mesmos benefícios e proteções para todos. Um número cada vez maior de países está apresentando legislações nesta linha.

O Artigo 16 lida com as vidas íntimas de pessoas, dizendo que cada adulto tem o direito de se casar e de ter uma família com quem desejar. Mulheres e homens também possuem os mesmos direitos durante o casamento e no caso de divórcio. Além disso, em um único momento do documento, há invocação explícita do dever do Estado de proteger, destacando a alta consideração que os redatores tinham pela família.

“Negar pessoas acesso ao casamento (…) é negá-las o status e a dignidade de serem cidadãs comuns na sociedade”, disse o juiz sul-africano Albie Sachs, em decisão na Corte Constitucional derrubando estatuto que definia casamento como uma instituição “entre homem e mulher”.

Como a redatora paquistanesa Begum Shaista Ikramullah colocou, “era imperativo que pessoas do mundo reconhecessem a existência de um código de comportamento civilizado que se aplicaria não só às relações internacionais, mas também às questões domésticas”.

Estes direitos foram ampliados em uma série de outros instrumentos da ONU: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assim como as convenções que protegem mulheres, pessoas com deficiências e trabalhadores migrantes.

A criação do Artigo 16 envolvia reconciliação de diferentes visões de mundo (o bloco comunista era crítico ao que via como restrições dos Estados Unidos aos direitos das mulheres na época) e superação de oposições religiosas. A Segunda Guerra Mundial, recém-terminada, “havia mostrado a igualdade dos sexos”, disse a redatora polonesa Fryderyka Kalinowska, e era importante que o documento refletisse isso.

O Artigo também era uma resposta às leis nazistas que proibiam casamento inter-racial, afirmando que “homens e mulheres em maioridade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família”.

Direitos iguais também são garantidos “em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução”. Esta era uma expressão mais suave para “divórcio”, que havia causado calorosos debates durante a criação da DUDH. Alguns argumentaram que incluir “divórcio” iria enviar uma mensagem ao público geral de que a ONU “aprova o divórcio da mesma maneira que casamento”.

No final, divórcio foi tratado como uma questão de não discriminação, não como um direito humano básico. Como um comentarista colocou: “ninguém precisa contrair matrimônio, mas quando alguém está nesta situação, certos direitos entram em vigor”.

O parágrafo 2 do Artigo 16 diz que “o casamento não será válido senão com livre e pleno consentimento dos noivos”. Isto, junto com “em maioridade”, no Parágrafo 1, resulta em uma proibição aos casamentos infantis ou forçados, à medida que crianças podem não estar em situação de livre e pleno consentimento. No entanto, casamentos infantis continuam sendo um problema no mundo, afetando muitas meninas, com cerca de 1 milhão delas com menos de 18 anos se casando todos os meses.

Relacionada intimamente está a questão de casamentos forçados, nos quais meninas são forçadas a se casar com homens, frequentemente mais velhos, por um “preço de noiva”. Perante críticas internacionais, em junho de 2018, o Sudão reverteu a sentença de morte para Noura Hussein por matar seu marido, que era 16 anos mais velho. O homem abordou os pais de Noura quando ela tinha somente 15 anos. Na “lua de mel”, segundo relatos no tribunal, o marido a estuprou enquanto três de seus parentes homens a seguravam. Quando ele tentou estuprá-la novamente, ela o matou com uma faca – em autodefesa, argumentou.

No vizinho Sudão do Sul, em novembro de 2018, o pai de uma menina de 16 anos a leiloou pelo maior lance no Facebook. A venda provocou uma onda de condenações, incluindo contra o Facebook, com muitas pessoas temendo que o recorde pago pela jovem pudesse estimular venda de meninas através de redes sociais.

“A possibilidade de uma menina ser vendida para casamento na maior rede social do mundo neste dia e nesta época é inacreditável”, disse George Otim, diretor da organização não governamental Plan Internacional no Sudão do Sul.

Uma decisão recente do Tribunal Penal Internacional — uma acusação contra Dominic Ongwen, do Exército de Resistência do Senhor — considerou casamento forçado como crime contra humanidade, por ser parte de um amplo e sistemático ataque contra civis. O caso foi considerado um fato bem-vindo na jurisprudência.

Em relatório de 2018 sobre o Quirguistão, o Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra Mulheres concluiu que o governo havia fracassado em proteger mulheres e meninas de sequestros para casamentos forçados e violências sexuais relacionadas, logo, violando seus direitos de se casar somente com livre e pleno consentimento. O comitê também concluiu que o Quirguistão havia conscientemente fracassado em adotar medidas eficazes para responder aos estereótipos discriminatórios e às normas que legitimam sequestros de noivas, assim como para aplicar leis existentes criminalizando a prática.

Em outro tópico, o texto do Artigo 16 sobre o direito de “fundar uma família” reflete a moralidade da época, que associava famílias ao casamento. Desde então, tem sido argumentado que o direito de “fundar” uma família implica uma decisão consciente, então deveria se estender aos direitos de planejar nascimentos e de controles reprodutivos – e até mesmo um “direito” à fertilização in-vitro, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu no caso de 2012 Artavia Murillo v. Costa Rica. Mais recentemente, os direitos estabelecidos no Artigo 16 foram reinterpretados para tentar garantir igualdade e não discriminação para todas as pessoas que querem se casar, e todas as famílias, independentemente de como são constituídas.

Em 2012, a então chefe de Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay, discutiu como violência sexual e negação de contracepção são frequentemente usadas contra mulheres.

“Garantir que mulheres tenham completa autonomia sobre seus corpos é o primeiro passo essencial para alcançar equidade substancial entre mulheres e homens”, disse. “Questões pessoais – como quando, como e com quem escolhem ter relações sexuais, e quando, como e com quem ter filhos – estão no centro de viver uma vida em dignidade”.


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