ACNUDH preocupado com penas de morte aplicadas por tribunais militares contra civis na Faixa de Gaza

Autoridades de fato não cumprem Lei Básica e executam os condenados sem ratificação do Presidente da Autoridade Palestina. Há indícios de tortura e falta de acesso a advogados.

O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) alertou na sexta-feira (19/04) sobre as contínuas sentenças de morte e execuções proferidas pelas autoridades de fato na Faixa de Gaza. Na maioria dos casos, tribunais militares julgaram civis.

Segundo o ACNUDH, as autoridades de fato sentenciaram ou mantiveram a sentença de seis condenados a morte em 2012. Três foram enforcados no inicio de mês e pelo menos outro enfrenta iminente execução por fuzilamento.

Além disso, o ACNUDH afirma que há indícios de que os réus na Faixa de Gaza não têm acesso regular a advogados e os tribunais militares muitas vezes dependem de confissões feitas sob tortura.

“No que diz respeito à pena de morte, o sistema judicial das autoridades de fato [em Gaza]  aplica um conjunto de leis completamente diferente daquele do sistema judicial reconhecido na Cisjordânia”, afirmou o Porta-Voz do ACNUDH, Rupert Colville, acrescentando que, na Lei Básica Palestina, o Presidente da Autoridade Palestina ratifica todas as sentenças de morte – entretanto, nenhuma das execuções na Faixa de Gaza cumpriu tal exigência legal.

“Indivíduos condenados à morte devem ter garantidos o direito de pedir indulto ou comutação da pena por um tribunal competente, independente e imparcial”, destacou Colville.

Sob a lei internacional, a pena de morte é considerada como uma forma extrema de punição, que só deve ser imposta para crimes mais graves, após julgamento que atenda a padrões internacionais.