A ONU e os direito marítimo e oceanos

As Nações Unidas têm estado por muito tempo na vanguarda dos esforços para assegurar um uso dos mares e oceanos pacífico, cooperativo e legalmente definido para o benefício individual e comum da humanidade. Seu trabalho pioneiro na adoção da Convenção da Legislação Marítima de 1982 permanece como um momento de definição da extensão do direito internacional para a grande maioria dos recursos hídricos comuns do nosso planeta. O Escritório das Nações Unidas de Assuntos Jurídicos, através da sua Divisão de Assuntos do Oceano e da Lei Marítima, desempenha um papel importante no apoio a esses esforços.

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), através de seu Programa Marítimo Regional, age para proteger os oceanos e mares e promover a boa utilização dos recursos do ambiente marinho. A Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), através da Comissão Oceanográfica Intergovernamental, coordena programas de pesquisa marinha, sistemas de observação, atenuação de riscos e melhoria de gestão do oceano e zonas costeiras.

A Organização Marítima Internacional (IMO) desenvolve e/ou administra uma vasta gama de tratados, focando, em particular, na prevenção da poluição dos oceanos e mares. Estes incluem a pioneira Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973, alterada por um protocolo em 1978, e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição do Mar por Hidrocarbonetos (“Convenção OILPOL”), de 1954.

Após a aprovação da Convenção da Legislação Marítima, acordos adicionais foram adotados para ampliar ainda mais o regime jurídico dos oceanos e mares. Entre eles está o Acordo das Nações Unidas sobre Populações de Peixes Transzonais e Altamente Migratórios, de 1995, que prevê um regime de conservação e gestão desses recursos, com vista a garantir sua conservação e uso sustentável em longo prazo. O Estado dos Recursos Mundias de Peixes Altamente Migratórios, Transzonais e outras Espécies, publicação online da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), define e relata o estado das unidades populacionais, em nível internacional, a partir de 2006.

Quanto à Convenção da Lei Marítima em si, suas disposições são implementadas com o apoio de vários organismos. Entre estes, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos permite que os Estados-Membros organizem e controlem as atividades relacionadas aos recursos minerais no fundo do mar em áreas internacionais. O Tribunal Internacional para o Direito Marítimo julga disputas relacionadas à interpretação ou aplicação da Convenção. E a Comissão de Limites da Plataforma Continental aplica fórmulas específicas e técnicas científicas para traçar o limite exterior da plataforma continental, quando a parte submersa do território terrestre do Estado costeiro se estende a mais de 200 milhas náuticas além de sua costa.

“As atividades humanas estão tendo um efeito terrível sobre os oceanos e os mares do mundo. Ecossistemas marinhos vulneráveis, como os corais e importantes recursos pesqueiros estão sendo danificados pela super exploração ilegal, não declarada e não regulamentada, pelas práticas de pesca destrutivas, pelas espécies exóticas invasoras e pela poluição marinha, especialmente de fontes terrestres. O aumento da temperatura e do nível do mar e a acidificação dos oceanos causados pelas mudanças climáticas representam uma ameaça para a vida marinha, comunidades costeiras e insulares e para as economias nacionais.

Os oceanos também são afetados pela atividade criminosa. A pirataria e o roubo à mão armada contra navios colocam em perigo a vida de marinheiros e a segurança do transporte marítimo internacional, que transporta 90% dos bens do mundo. O contrabando de drogas ilícitas e o tráfico de pessoas pelo mar são outros exemplos de como as atividades criminosas ameaçam à vida, à paz e à segurança dos oceanos. (…)

O tema do Dia Mundial dos Oceanos, “Nossos oceanos, nossa responsabilidade”, enfatiza nosso dever individual e coletivo de proteger o ambiente marinho e cuidadosamente gerir seus recursos. Mares e oceanos seguros, saudáveis e produtivos são parte integrante do bem-estar humano, da segurança econômica e do desenvolvimento sustentável.”

– Mensagem do Secretário-Geral Ban Ki-moon sobre a primeira comemoração do Dia Mundial dos Oceanos, 8 de junho de 2009

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