A ONU e os direito marítimo e oceanos

As Nações Unidas têm estado por muito tempo na vanguarda dos esforços para assegurar um uso dos mares e oceanos pacífico, cooperativo e legalmente definido para o benefício individual e comum da humanidade. Seu trabalho pioneiro na adoção da Convenção da Legislação Marítima de 1982 permanece como um momento de definição da extensão do direito internacional para a grande maioria dos recursos hídricos comuns do nosso planeta. O Escritório das Nações Unidas de Assuntos Jurídicos, através da sua Divisão de Assuntos do Oceano e da Lei Marítima, desempenha um papel importante no apoio a esses esforços.

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), através de seu Programa Marítimo Regional, age para proteger os oceanos e mares e promover a boa utilização dos recursos do ambiente marinho. A Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), através da Comissão Oceanográfica Intergovernamental, coordena programas de pesquisa marinha, sistemas de observação, atenuação de riscos e melhoria de gestão do oceano e zonas costeiras.

A Organização Marítima Internacional (IMO) desenvolve e/ou administra uma vasta gama de tratados, focando, em particular, na prevenção da poluição dos oceanos e mares. Estes incluem a pioneira Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973, alterada por um protocolo em 1978, e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição do Mar por Hidrocarbonetos (“Convenção OILPOL”), de 1954.

Após a aprovação da Convenção da Legislação Marítima, acordos adicionais foram adotados para ampliar ainda mais o regime jurídico dos oceanos e mares. Entre eles está o Acordo das Nações Unidas sobre Populações de Peixes Transzonais e Altamente Migratórios, de 1995, que prevê um regime de conservação e gestão desses recursos, com vista a garantir sua conservação e uso sustentável em longo prazo. O Estado dos Recursos Mundias de Peixes Altamente Migratórios, Transzonais e outras Espécies, publicação online da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), define e relata o estado das unidades populacionais, em nível internacional, a partir de 2006.

Quanto à Convenção da Lei Marítima em si, suas disposições são implementadas com o apoio de vários organismos. Entre estes, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos permite que os Estados-Membros organizem e controlem as atividades relacionadas aos recursos minerais no fundo do mar em áreas internacionais.

O Tribunal Internacional para o Direito Marítimo julga disputas relacionadas à interpretação ou aplicação da Convenção. E a Comissão de Limites da Plataforma Continental aplica fórmulas específicas e técnicas científicas para traçar o limite exterior da plataforma continental, quando a parte submersa do território terrestre do Estado costeiro se estende a mais de 200 milhas náuticas além de sua costa.

A questão dos oceanos foi um dos principais temas debatidos na Conferência Rio+20, em 2012, culminando na aprovação de um Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – parte da Agenda 2030 da ONU – inteiramente voltado à questão, o ODS 14.

Em junho de 2017, representantes de organizações do mundo todo e os principais chefes de Estado e de Governo se reuniram na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, para realizar a Conferência sobre os Oceanos.

O objetivo do encontro inédito global foi de apoiar a implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14: conservar e utilizar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável. O documento final em português da Conferência pode ser acessado aqui.

“O futuro dos oceanos do mundo está ameaçado por mudanças climáticas, poluição e práticas de pesca destrutivas — assim como pela falta de capacidades de combater essas ameaças. Peço uma ação conjunta global para garantir que nossos oceanos sejam tranquilos, seguros e generosos, e permaneçam saudáveis como nosso lar azul.

Neste Dia Mundial dos Oceanos, olhemos para o futuro. Cuidar e usar os oceanos de maneira sustentável é necessário para atingir os objetivos ecológicos e econômicos para as comunidades de todos os lugares.

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável poderá ser usada pela comunidade internacional para enfrentar essas ameaças e melhorar a vida das pessoas. O Dia Mundial dos Oceanos é uma importante oportunidade para defender um futuro sustentável. Governos, organizações intergovernamentais e sociedade civil estão prontas para lançar um chamado à ação para apoiar a implementação do ODS 14.

Olhando adiante, a conservação e o uso sustentável dos oceanos podem ser atingidos apenas se conseguirmos enfrentar de forma efetiva essas ameaças. Nosso futuro será, portanto, determinado por nossa decisão coletiva de compartilhar informação e encontrar solução para problemas comuns.”

– Mensagem do secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, no Dia Mundial dos Oceanos, 8 de junho de 2017

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